JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800261-06.2020.8.18.0146 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800261-06.2020.8.18.0146

RECORRENTE: RAIMUNDO SOARES PRACA JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: PALLOMMA KIVYA DE OLIVEIRA PRACA

RECORRIDO: BANCO SAFRA S A

Advogado(s) do reclamado: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800261-06.2020.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: RAIMUNDO SOARES PRACA JUNIOR 
Advogado do(a) RECORRENTE: PALLOMMA KIVYA DE OLIVEIRA PRACA - PI17192-A

RECORRIDO: BANCO SAFRA S A
Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora alega: que estava em tentativa de implantação de empreendimento com planejamento de expansão através linha de créditos bancários; que solicitou através do site a maquina SAFRAPAY após ver propaganda e promessa de maquina sem aluguel e taxa zero; que após os 30 dias iniciais o Autor constatou descontos de taxas nas vendas realizadas, tanto no crédito como no débito, a vista e parcelado; que no dia 17 de janeiro de 2020,recebeu uma carta cobrança do SERASA detalhando um débito em seu NOME/CPF referente ao contrato n° 0000000000042169 BANCO SAFRA SA, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) e que teve seu nome negativado no SERASA por conta de um débito inexistente e consequentemente sua solicitação de crédito bancário negado. Por esta razão, requereu: os benefícios da justiça gratuita; inversão do ônus da prova; concessão de medida liminar para retirada imediata da restrição no seu CPF e condenação da parte ré em danos morais.

 

Sobreveio sentença aduzindo que “a retirada do nome do demandante dos cadastros de inadimplentes (baixa em 01/06/2020) é de única e exclusiva providência do credor que procedeu à inscrição, não podendo ser utilizado como argumento para reconhecimento do pedido do requerente. Desta maneira, quanto ao dano moral alegado pelo autor, entendeu não caracterizado”. Por consequência, extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, julgando improcedentes os pedidos da parte autora, por falta de amparo legal (ID 4846448).

 

 

Em suas razões, a parte recorrente alega: que em 09 de janeiro de 2020 encerrou o contrato sem nenhuma inadimplência; que não recebeu nenhuma cobrança, nem via telefone, carta ou boleto, somente a carta de negativação; que com o objetivo de não ter restrição inscrita em seu CPF, sugeriu que lhe fosse enviado o boleto da referida cobrança ou código de barras para efetuar o pagamento e que na contestação não foi explicado ou juntado qualquer documento que comprove a natureza do débito (ID 4846451).

 

Contrarrazões apresentadas (ID 4846456).

 

 

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 17/11/2023