JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE TARIFA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801827-83.2021.8.18.0039 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801827-83.2021.8.18.0039

RECORRENTE: THIAGO VINICIUS DA SILVA FREITAS

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE TARIFA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801827-83.2021.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: THIAGO VINICIUS DA SILVA FREITAS 
Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES - PI11723-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual a parte autora alega: que é cliente/consumidor da parte requerida, relação esta identificada através do código único de número: 14673116-9; que ao receber a conta do mês de abril, percebeu a cobrança de uma tarifa intitulada “COBRANÇA DIF TARIFA ART 113”; que ligou para requerida para saber o motivo da cobrança; que não obteve da requerida uma resposta satisfatória e que temendo a inclusão do seu CPF em cadastros de proteção ao crédito, resolveu quitar o que estava sendo cobrado. Por esta razão, requereu: concessão dos benefícios da justiça gratuita; que a parte ré se abstenha de efetuar cobranças indevidas e a condenação da requerida em danos morais e materiais.

 

Sobreveio sentença aduzindo que o autor tem direito a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso e que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, por entender que não há nos autos, comprovação de dano extrapatrimonial. Por consequência, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgou parcialmente procedente o pedido para: condenar a Ré a pagar, a título de repetição de indébito, o valor de R$ 304,84 (trezentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), já dobrados, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do pagamento indevido e julgar improcedentes os demais pedidos (ID 7066773).

 

 

Em suas razões, a parte recorrente alega: que se trata de ação que tem por objetivo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de prática abusiva; que a conduta ilícita atingiu frontalmente a dignidade da pessoa humana e que conjunto probatório acostado aos autos, comprovou os fatos alegados . Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a r. sentença de primeira instância, para condenar a requerida por danos morais (ID 7066775).

 

Contrarrazões apresentadas (ID 7066780).

 

 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 17/11/2023