PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMENDA À INICIAL – NÃO CUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO IMPROVIDO. 1. A determinação da juntada de documentos, entendidos pelo juiz como necessários ao deslinde da questão, deve ser objeto de agravo de instrumento, ainda que no respectivo despacho se imponha, também, o indeferimento da petição inicial. 2. Não tendo sido cumprida a determinação de emenda à inicial, para juntar aos autos documento procuratório válido, deve-se manter a decisão de indeferimento da inicial. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802073-74.2021.8.18.0073 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802073-74.2021.8.18.0073

APELANTE: MARIA DAS MERCES SANTOS BRITO

Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES

APELADO: SUL AMERICA S A
REPRESENTANTE: SUL AMERICA S A

Advogado(s) do reclamado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMENDA À INICIAL – NÃO CUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO IMPROVIDO.

1. A determinação da juntada de documentos, entendidos pelo juiz como necessários ao deslinde da questão, deve ser objeto de agravo de instrumento, ainda que no respectivo despacho se imponha, também, o indeferimento da petição inicial.

2. Não tendo sido cumprida a determinação de emenda à inicial, para juntar aos autos documento procuratório válido, deve-se manter a decisão de indeferimento da inicial.

3. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802073-74.2021.8.18.0073
Origem: 
APELANTE: MARIA DAS MERCES SANTOS BRITO 
Advogado do(a) APELANTE: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303-A

APELADO: SUL AMERICA S A
REPRESENTANTE: SUL AMERICA S A

Advogado do(a) APELADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de APELAÇÃO intentada, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais aqui versada, promovida por MARIA DAS MERCES SANTOS BRITO, ora apelante, contra o SUL AMÉRICA S.A., ora apelado.

A decisão consistiu, essencialmente, no indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito, sem julgamento de mérito, porquanto a apelante, embora regularmente intimada, não a emendou, juntando aos autos procuração conforme os requisitos do art. 595, do CC e sem as proibições constantes no art. 228, do mesmo códex.

Inconformada, a apelante alega, em suma, que apresentou toda a documentação necessária à propositura da ação. Diz, ainda, que após a determinação, não se quedara inerte, pois afirma que esclareceu todas as exigências formuladas pelo magistrado. Pede, por fim, o provimento do recurso, reformando-se a sentença, com o consequente retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito, além da renovação do benefício da gratuidade judiciária.

Nas contrarrazões, o apelado, em síntese, contesta os argumentos expendidos no recurso deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Enfim, clama pela manutenção da sentença.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto, deferindo-se de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela apelante, para efeito de conhecimento do recurso.

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, não obstante o empenho da apelante, evidente que não merece provimento o recurso.

Com efeito, constata-se que a apelante, sem justificava plausível, não cumpriu a determinação que lhe mandara emendar a inicial, saneando os vícios ali apontados pelo magistrado como indispensáveis ao deslinde da questão. A não bastar, sequer recorreu utilizando-se do recurso apropriado, no caso, o agravo de instrumento, dando, enfim, motivo à extinção do processo.

Pois bem. O artigo 228, do Código Civil assim preconiza, verbis:

“Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas:

I – omissis;

IV – o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;

V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.”

Constata-se que a procuração apresentada nos autos viola o previsto no inciso V, do art. 228, do CC, tendo em vista que a assinatura a rogo constate na procuração é do cônjuge do procurador do autor, conforme descrito em sentença, ipsis litteris:

O documento, portanto, não é válido, na medida em que a mencionada assinatura encontra óbice no art. 228, IV e V, do CC.

“(...)Explica-se.

Em razão de ser cônjuge do advogado que patrocina os interesses da parte autora, a pessoa que assina à rogo tem interesse na resolução do litígio. Para mais, considerando que o mandato é contrato particular mantido entre o advogado e a parte autora, não deveria ter sido assinado à rogo pela esposa do patrono, por aplicação analógica do quanto disposto no art. 228, V, do CC.(...)”

Destarte, considerando a falta de regularização da representação processual da autora, outra solução não se tem senão novamente a extinção do feito por ausência de pressuposto processual subjetivo (representação válida).

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento à apelação, mantendo-se incólume a sentença, pelos seus próprios fundamentos, deixando-se, contudo, de majorar os honorários advocatícios, por não terem sido fixados em sentença.

 

 

 

Teresina, 09/11/2023