EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. SEGURO. CONTRATO JUNTADO. DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDOS. AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. NÃO CONFIGURADO ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800844-70.2021.8.18.0076 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 08/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800844-70.2021.8.18.0076

RECORRENTE: JOSE RODRIGUES DE SOUZA

Advogado(s) do reclamante: MARCELO CARVALHO RODRIGUES

RECORRIDO: SABEMI SEGURADORA SA

Advogado(s) do reclamado: JULIANO MARTINS MANSUR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. SEGURO. CONTRATO JUNTADO. DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDOS. AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. NÃO CONFIGURADO ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800844-70.2021.8.18.0076
Origem: 
RECORRENTE: JOSE RODRIGUES DE SOUZA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO CARVALHO RODRIGUES - PI12530-A

RECORRIDO: SABEMI SEGURADORA SA
Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

            Trata-se de ação em que a parte autora alega que ficou surpresa em 06/03/2021, quando, ao retirar seus extratos bancários, para uma simples consulta, deparou-se com um SERVIÇO que desconhecia; que ao procurar o banco recorrido para saber que encargo era aquele que lhe foi descontado, a única informação recebida é que o mesmo tinha autorizado/contratado um SERVIÇO/OPERAÇÃO denominado de TARIFA BANCÁRIA “COBRANÇA SABEMI SEG” junto à instituição financeira em questão, supostamente adquirido/autorizado por meio de vários contratos SUPOSTAMENTE ADQUIRIDOS, nos quais foram cobrados, respectivamente, os valores de ocorrendo tais descontos nos últimos 05 (cinco) anos; que jamais outorgou qualquer autorização para tais descontos. Requer, ao final, que seja DECLARADA A NULIDADE de eventual contrato, que seja APLICADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, que seja condenada a Requerida ao pagamento em dobro no valor descontado indevidamente e seja condenado a Ré ao pagamento a título de danos morais.

Visa o recurso a reforma da sentença, que com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Razões do autor/recorrente: breve síntese do processo; do dano material e da repetição do indébito; da ausência de contrato; do dano moral; da inversão do ônus da prova; da reforma da sentença; por fim, solicita a reforma da decisão a quo para que a requerida seja condenada ao pagamento em dobro no valor descontado indevidamente e pagamento a título de danos morais.

Contrarrazões apresentadas.

        É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ante o exposto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.