PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode cogitar de cerceamento de defesa, quando as provas já existentes nos autos são suficiente, para firmar o convencimento do juiz e autorizar o julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. 2. A concessão do parcelamento do débito não afasta a inadimplência do consumidor, tampouco, sua mora. Logo, não há como afastar os consectários decorrentes do atraso no pagamento das faturas. Além disso, não se afiguram abusivos os juros moratórios na forma prevista e aplicados em obediência aos ditames legais. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0841628-91.2021.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0841628-91.2021.8.18.0140

APELANTE: JANIELE MIRANDA MONTEIRO

Advogado(s) do reclamante: MARCELO AMARAL FREITAS

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: RONALDO PINHEIRO DE MOURA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não se pode cogitar de cerceamento de defesa, quando as provas já existentes nos autos são suficiente, para firmar o convencimento do juiz e autorizar o julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada.

2. A concessão do parcelamento do débito não afasta a inadimplência do consumidor, tampouco, sua mora. Logo, não há como afastar os consectários decorrentes do atraso no pagamento das faturas. Além disso, não se afiguram abusivos os juros moratórios na forma prevista e aplicados em obediência aos ditames legais.

 

3. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0841628-91.2021.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: JANIELE MIRANDA MONTEIRO 
Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AMARAL FREITAS - PI14857-A

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) APELADO: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Tem em exame apelação interposta por JANIELE MIRANDA MONTEIRO, a fim de se reformar a sentença pela qual fora julgada a ação de obrigação de fazer, aqui versada, proposta contra EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A, ora apelada.

A decisão consistiu, essencialmente, em julgar improcedente a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenou a apelante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em condição suspensiva, face da gratuidade de justiça deferida.

Inconformada, a apelante alega preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, de uma vez que não teria sido apreciado o pedido, para a realização de perícia técnica.

Quanto ao mérito, requer a aplicação do CDC caso, onde se determina a revisão de cláusulas contratuais que, por fatos supervenientes, tornem excessivamente oneroso o adimplemento da dívida. Afirma a necessidade de averiguação dos valores das faturas apresentadas, bem como o encaminhamento destes valores à contadoria judicial para ser submetido a perícia técnica.

Por fim, requer o provimento do recurso, para se reformar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que se proceda um plano de repactuação da dívida.

Nas contrarrazões, o apelado refuta o argumento do recurso ao que requer o seu improvimento.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, deferindo-se, para fins de conhecimento do recurso, a gratuidade judiciária pedida pela apelante.

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, desmerece acolhimento o recurso da apelante, aliás, já a partir da preliminar de cerceamento de defesa suscitada.

Realmente, não se pode cogitar de defesa cerceada, quando o acervo probatório carreado aos autos é suficiente, para o julgamento antecipado da lide. Não fosse assim, decerto inexistiriam julgados como este, litteris:

PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA. O Magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 330, I. AÇÃO DE COBRANÇA - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO - DÍVIDA COMPROVADA. 1 "O usuário de energia elétrica tem obrigação de pagar as faturas correspondentes, nos respectivos vencimentos, sob pena de sujeitar-se à cobrança judicial, com os encargos devidos" (AC 2004.004740-1, Des. Jaime Ramos). 2 Restando incontroversa a existência do fornecimento de energia elétrica para a consumidora, e não tendo comprovado a quitação de suas obrigações, deverá arcar com os valores pleiteados na inicial. COBRANÇA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DOS VENCIMENTOS DAS FATURAS. Demonstrada a prestação dos serviços pela Celesc e o inadimplemento da consumidora, os juros de mora devem ser computados "desde o inadimplemento de cada fatura, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor"(AC n. 2013.034606-1, Des. João Henrique Blasi).

(TJSC, Apelação Cível n. 2012.092838-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

 

No tocante ao mérito, é suficiente dizer que inexistem provas capazes de embasar o pedido de revisão do consumo, para eximir a apelante do pagamento do parcelamento outrora realizado com a concessionária.

Percebe-se que, embora intimada para fazer prova da alegada abusividade nos encargos contratados, a apelante permaneceu inerte. Vê-se, ainda, que os encargos moratórios aplicados às faturas inadimplidas estão previstos no art. 126, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença, bem como para que sejam os honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), devidos pela apelante, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária deferida.

 

 

Teresina, 09/11/2023