PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL – ANIMAL NA PISTA - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PIAUÍ- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIDA – EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRIMEIRO RECURSO PROVIDO – SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. 1. O Departamento de Estradas e Rodagem do Piauí (DER-PI) não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação extracontratual estatal por danos que envolve acidente de trânsito provocado por animal na pista, ante a ausência de responsabilidade, consoante Lei estadual 5.802/2008. 2. Sentença parcialmente reformada. 3. Segunda apelação prejudicada ante o reconhecimento da preliminar de ilegitimidade suscitada no primeiro apelo. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000884-44.2017.8.18.0135 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 10/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000884-44.2017.8.18.0135

APELANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PIAUÍ - DER, K. C. S., MARIA LUCINEIDE BARROS DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: EXPEDITO ALBANO FILHO, IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS

APELADO: K. C. S., MARIA LUCINEIDE BARROS DE SOUSA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PIAUÍ - DER

Advogado(s) do reclamado: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS, EXPEDITO ALBANO FILHO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL – ANIMAL NA PISTA - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PIAUÍ- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIDA – EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRIMEIRO RECURSO PROVIDO – SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.

1. O Departamento de Estradas e Rodagem do Piauí (DER-PI) não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação extracontratual estatal por danos que envolve acidente de trânsito provocado por animal na pista, ante a ausência de responsabilidade, consoante Lei estadual 5.802/2008.

2. Sentença parcialmente reformada.

3. Segunda apelação prejudicada ante o reconhecimento da preliminar de ilegitimidade suscitada no primeiro apelo.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000884-44.2017.8.18.0135
Origem: 
APELANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PIAUÍ - DER, K. C. S., MARIA LUCINEIDE BARROS DE SOUSA 
Advogado do(a) APELANTE: EXPEDITO ALBANO FILHO - PI2176-A
Advogado do(a) APELANTE: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295-A

APELADO: K. C. S., MARIA LUCINEIDE BARROS DE SOUSA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PIAUÍ - DER
Advogado do(a) APELADO: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295-A
Advogado do(a) APELADO: EXPEDITO ALBANO FILHO - PI2176-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

RELATÓRIO

Em exame duas apelações, a primeira interposta por Departamento Estradas e Rodagem do Piauí, e, a segunda, por Kayo César Sousa e Maria Lucineide Barros de Sousa. Ambas tencionam reformar a sentença pela qual fora julgada a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, aqui versada, que os segundos apelantes propuseram contra o primeiro.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar a parte requerida, ora 1ª apelante, a pagar à parte autora (ora 2º apelantes) indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do óbito do Sr. Janilson (súmula nº 54 do STJ) e correção monetária calculada pela Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009) a partir da data da presente sentença. . Condena, ainda, o 1º apelante, em honorários advocatícios de sucumbência no importe 15% ( quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85,§3º,II do CPC.

Inconformado, o primeiro apelante alega, em suma, a sua ilegitimidade passiva, pois a competência para figurar no polo passivo seria do SETRANS, consoante Lei Complementar nº 83/2007. Sustenta, também, a responsabilidade do dono ou detentor do animal pelos danos causados em decorrência do acidente. Aduza ainda que o valor da indenização é desproporcional. Requer o provimento do recurso, para que seja anulada a sentença e o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para novo julgamento.

Também inconformado, os segundos apelantes alegam que o primeiro deve ser condenado ao pagamento de pensão mensal desde a data do óbito até quando o filho da vítima, Kayo César Sousa complete 21 anos de idade de forma vitalícia.

Os apelados Kayo César Sousa e Maria Lucineide Barros de Sousa apresentaram contrarrazões ao apelo apresentado pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Piauí pugnando pela legitimidade passiva do 1º apelante. Afirmam que o valor da indenização deve ser, no mínimo, mantido e que deve ser afastada a tese de responsabilidade do dono do animal pelo acidente. Requer que não seja provido o recurso apresentado pela autarquia estadual, mantendo incólume a sentença prolatada, pelos seus próprios fundamentos.

O Departamento de Estradas e Rodagem do Piauí – DER-PI, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões ao segundo apelo interposto nos autos.

O Ministério Público opina pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para que seja mantida a decisão impugnada no que diz respeito à fixação dos danos morais e pela modificação no que se refere à pensão mensal decorrente do ilícito, a fim de que esta seja concedida. ( id 1523656)

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

VOTO

 

 

VOTO

O primeiro apelante, Departamento Estradas e Rodagem do Piauí, alega, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois a competência para integrar a relação processual seria da Secretaria de Trânsito.

A Lei estadual 5.802/2008, que dispõe sobre a proibição de manutenção de animais em situação de soltura, traz expressa a competência do Estado do Piauí para fiscalizar e coibir a prática com a consequente apreensão e destinação legal dos animais:

Art. 1º. Fica proibido aos criadores, seus empregados, possuidores, transportadores, proprietários ou condutores de animais, realizar a condução dos animais em estado de soltura nas rodovias estaduais, integrantes do sistema viário próprio do Estado do Piauí, obedecida a legislação federal específica, bem como a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

[…] §2º – Somente estarão sujeitos aos efeitos desta Lei os animais considerados de médio porte, como ovinos, caprinos e suínos e os de grande porte, como cavalos, bois, vacas e jumentos.

Art. 2º O Estado do Piauí, através da Secretaria de Transportes (SETRANS), com o auxílio do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRE), será o órgão competente para a fiscalização e aplicação desta Lei, devendo mobilizar recursos físicos e humanos a fim de coibir a prática da soltura de animais nas rodovias estaduais, bem como a apreensão e o destino dos mesmos.

Art. 3º Após a apreensão do animal, a Secretaria Estadual de Transportes buscará a identificação do proprietário do animal, que será notificado para saber se tem ou não interesse em resgatar o animal apreendido.

É sabido que a legitimidade de parte é uma das condições da ação, portanto, matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício pelo juiz em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo.

Neste sentido, o Código de Processo Civil assim dispõe em seu art.17: “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.”

Através da simples leitura da Lei estadual 5.802/2008, acima transcrita, percebe-se claramente, que não há responsabilidade a ser imputada ao Departamento de Estradas e Rodagem do Piauí– DER, autarquia estadual com personalidade jurídica própria, pois, no caso específico, onde o acidente foi ocasionado por animal na pista, a fiscalização para proibir a prática da soltura de animais nas rodovias estaduais, bem como a apreensão e o destino é de responsabilidade do Estado do Piauí, através da Secretaria de Transportes (SETRANS), com o auxílio do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRE).

Reconhecida, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva da 1º apelante, Departamento de Estradas e Rodagem Do Piauí – DER-PI, a nulidade da sentença é medida necessária ao feito.

Considerando o acolhimento da preliminar relativa a condição da ação, que promove óbice a análise do mérito, prejudicada se torna a apreciação das demais questões vindicas na 1º apelação, bem como no segundo recurso de apelação, interposto por Kayo César Sousa e Maria Lucineide Barros de Sousa, que trouxe somente discussão de matéria meritória.

Ante o exposto, e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo conhecimento e Provimento da 1ª apelação para reconhecer a ilegitimidade passiva do Departamento de Estradas e Rodagem do Piauí – DER-PI, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Voto, ainda, pelo conhecimento do recurso da 2ª apelação, ao tempo em que o dou por Prejudicado, tendo em vista o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada na 1º apelação.

Condeno os apelados Kayo César Sousa e Maria Lucineide Barros de Sousa em os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mas sob condição suspensiva em razão da gratuidade.

 

Teresina, 30/10/2023