JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ART. 373, I DO CPC. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FATOS CONTROVERTIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - In casu, não há previsão expressa no instrumento do contrato, portanto ilegítima a renovação automática do prazo de vigência da locação. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800446-40.2021.8.18.0136 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 27/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800446-40.2021.8.18.0136

RECORRENTE: MOISES MATIAS LIMA VERDE FILHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: EDNA DA FRANCA SILVA GOMES - PI12660-A

RECORRIDO: MARIA LUCIMAR DE HOLANDA CAVALCANTE
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ART. 373, I DO CPC. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FATOS CONTROVERTIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

- In casu, não há previsão expressa no instrumento do contrato, portanto ilegítima a renovação automática do prazo de vigência da locação.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Vistos.

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial (ID 6471350).

O autor inconformado com o decisum interpôs o presente recurso inominado aduzindo em suas razões em síntese a flagrante inexistência de prova contrária as provas carreadas pelos autores - dos aluguéis devidos e não refutados por provas nos autos; por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID 6471351).

A recorrida apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 6471358).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente em honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, no entanto suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora