EMENTA RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVIDA. LIGAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE MEDIDOR. CABIMENTO DA COBRANÇA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, com o cálculo adequado. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. 1. Constatada a ligação invertida na unidade residencial, é devida a recuperação de consumo não medido. 2. O cálculo de recuperação de consumo deve ser feito com base nos últimos 03 meses anteriores ao período da irregularidade, multiplicado pelos dias em que esta perdurou, permitindo o parcelamento da dívida. 3. Não há de se falar em danos morais, face a constatação de desvio de energia e a regularidade do débito. 4. Sentença reformada a fim de reformular o cálculo de recuperação de consumo, afastando a incidência de custo administrativo e a indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e provido, em parte. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804750-58.2020.8.18.0123 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 05/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804750-58.2020.8.18.0123

RECORRENTE: ELIANO RODRIGUES DE CARVALHO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVIDA. LIGAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE MEDIDOR. CABIMENTO DA COBRANÇA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, com o cálculo adequado. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

1. Constatada a ligação invertida na unidade residencial, é devida a recuperação de consumo não medido.

2. O cálculo de recuperação de consumo deve ser feito com base nos últimos 03 meses anteriores ao período da irregularidade, multiplicado pelos dias em que esta perdurou, permitindo o parcelamento da dívida.

3. Não há de se falar em danos morais, face a constatação de desvio de energia e a regularidade do débito.

4. Sentença reformada a fim de reformular o cálculo de recuperação de consumo, afastando a incidência de custo administrativo e a indenização por danos morais.

5. Recurso conhecido e provido, em parte.

 

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a aparte autora afirma que  Em 07.11.2019, a requerida fez uma inspeção no medidor da referida unidade consumidora , que durante tal procedimento, documentado pelo Termo de ocorrência e inspeção nº 105160319 (T.O.I), a promovida verificou a existência de irregularidade no medidor; que imputou ao demandante uma dívida de R$ 296,52 (duzentos e noventa seis reais e cinquenta dois centavos) a título de recuperação de consumo de forma unilateral e sem o contraditório efetivo por parte do demandante ou da pessoa que acompanhou a referida inspeção. No caso, a referida dívida foi imputada no processo administrativo da demandada de recuperação de consumo nº 2019/81979 .

Sobreveio sentença que julgou: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para anular a fatura de R$ 296,52 (duzentos e noventa seis reais e cinquenta dois centavos) referente a consumo não faturado da unidade consumidora nº 0124196-6, gerado através do processo administrativo nº 2019/81979, bem como condenar a ré pagar DANOS MORAIS em favor da parte demandante no aporte de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), valor esse a ser acrescido de juros de 1,0 % a.m. e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (art. 407 do CC e Súmula nº 362, STJ). Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.” (ID 6865834).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, pela reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais. (ID 6865840).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (ID 6865848).

 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Primeiramente, no tocante a preliminar de incompetência absoluta dos juizados, não merecem acolhida os argumentos do recorrente.

Isto porque já é entendimento sedimentado nas Turmas Recursais do Estado do Piauí que o Juizado Especial é competente para conhecer e julgar demandas como a dos presentes autos.

A presente ação versa sobre erro de procedimento, na qual não se discute quem ou quando ou como foi realizada a suposta fraude do medidor da unidade consumidora, mas, sim, a forma como foi realizada a inspeção, a conclusão e a cobrança da recuperação do consumo.

Dos documentos anexos aos autos, verifica-se que realmente houve irregularidade na medição, pois os indícios dos autos (fotos no id 6865830) indicam que houve desvio de energia (ligação invertida) .

Segundo entendimento das Turmas Recursais, basta a demonstração dessas circunstâncias para que se reconheça a fraude e se considere devida a recuperação de consumo.

Constatada ligação invertida, a desconstituição total do débito pretendido pela autora-recorrida não merece prosperar, visto que foi a beneficiária pelo consumo sem faturamento.

Desta forma, não há de se falar em danos morais, face a constatação de desvio de energia e a regularidade do débito.

No entanto, é correto adequar-se a forma de seu cálculo, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa de uma das partes.

Assim, tenho como efetivamente demonstrada a existência de irregularidade na unidade medidora de energia elétrica do autor, tornando legítima a cobrança referente à recuperação de consumo.

Logo, deve o autor responder por eventual diferença entre o consumo medido e o efetivamente utilizado no período em que constatada a irregularidade. Isso porque ele se beneficiou diretamente disso, ou seja, desse registro de consumo a menor, com o que não há como proclamar indevido eventual débito oriundo da irregularidade constatada. Vige, na questão da responsabilidade civil, o princípio do proveito econômico. Entender de modo diverso conduziria ao enriquecimento sem causa da parte autora, o que é defeso em nosso ordenamento jurídico.

A recorrente, como concessionária do serviço público de energia elétrica tem a obrigação do fornecimento do serviço. E o consumidor, em contrapartida, o dever de efetuar o pagamento pelo serviço recebido.

Para recuperação do consumo não medido, a ré não agiu em observância ao art. 72, IV, “b”, da Resolução 456/2000 da ANEEL. Assim, a cobrança deve estar em conformidade com o regramento específico da matéria e, por isso, merece reparo.

Elaborou o cálculo tomando por base o maior valor de consumo de energia elétrica ocorrido em até 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anterior ao início da irregularidade.

Por fim, com relação ao valor aferido, a empresa ré deve calcular a diferença de valores não faturados no tempo devido tão somente em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (art. 113, I, da Resolução 414 da ANEEL), tomando por base o maior valor de consumo de energia elétrica, ocorrido em até 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anterior ao início da irregularidade. Ainda, o cálculo deve ser retificado também em relação ao custo administrativo, que deverá ser expungido.

Após a elaboração de novo cálculo, pela recorrente, está deverá expedir nova notificação à autora.

Isso posto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, em parte, declarando a exigibilidade da cobrança realizada a título de aferição do consumo não faturado, no entanto, novo cálculo deverá ser elaborado, no qual a Recorrente deverá calcular a diferença de valores não faturados no tempo devido tão somente em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (art. 113, I, da Resolução 414 da ANEEL), tomando por base o maior valor de consumo de energia elétrica, ocorrido em até 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anterior ao início da irregularidade. Ainda, o cálculo deve ser retificado também em relação ao custo administrativo, que deverá ser expungido; bem como excluir da condenação em indenização por danos morais, restando revogada a liminar concedida no evento nº 07.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator