PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A inadimplência, relativa ao não pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não tem, por si só, o condão de evitar a obrigatoriedade da indenização devida. Incidência da Súmula 257 do STJ. 2. Sentença mantida, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0833816-66.2019.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0833816-66.2019.8.18.0140

APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

APELADO: JOSE DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: IGOR DE LIMA CABRAL

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A inadimplência, relativa ao não pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não tem, por si só, o condão de evitar a obrigatoriedade da indenização devida. Incidência da Súmula 257 do STJ.

2. Sentença mantida, à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0833816-66.2019.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
 
Advogado do(a) APELANTE: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES - PI16071-A

APELADO: JOSE DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: IGOR DE LIMA CABRAL - PI18163-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de apelação intentada pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, ora apelante, tencionando reformar a sentença [evento n. 8683677] exarada na ação de cobrança securitária, aqui versada, proposta por José da Silva, ora apelado.

A decisão fustigada consistiu, essencialmente, em: i) julgar procedente em parte a ação, a fim de condenar a apelante no pagamento, ao apelado, da quantia de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), a título de indenização securitária, devidamente corrigida, a partir do evento danoso, acrescida de juros legais, desde a citação; e, ii) condená-la, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Irresignada, a apelante, após dizer o que seria o seguro DPVAT, alega, em suma, que o proprietário do veículo, de cujo acidente se originou o evento danoso, estaria inadimplente, razão pela qual não se justificaria o pagamento de indenização. Clama, enfim, pelo provimento do recurso, para se julgar improcedente a lide.

O apelado, por seu lado, refuta os argumentos da apelante alegando, em síntese, que o segurado teria direito ao recebimento da indenização securitária, mesmo inadimplente. Pede, enfim, pela manutenção da sentença.

A procuradora de justiça oficiante nos autos diz não opinar, por não entender existentes as hipóteses legais necessárias à sua intervenção.

É o relatório substanciado, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, forçoso ter-se como inócuos os esforços da apelante, para que se reforme a sentença, salvo melhor juízo.

Realmente, o único argumento deste recurso consiste no fato de que o proprietário do veículo do qual se origina a obrigatoriedade do DPVAT estaria inadimplente. Entretanto, nenhuma relevância tem isso, como se pode inferir, inclusive, da Súmula 257, do STJ, in verbis:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO POR OCASIÃO DO SINISTRO. SÚMULA Nº 257 DO STJ. AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Omissis.

2. Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula nº 257 do STJ, segundo o qual, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

3 e 4. Omissis.

(AgInt no REsp 1769429/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020)

Pelo exposto e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença, por suas próprias razões de decidir, majorando-se, ainda, nos termos do §11, do art. 85, do CPC, a verba honorária ali arbitrada, para 20% (quinze por cento).

 

 

Teresina, 09/11/2023