EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS APRESENTADOS DECLARADOS NULOS. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR OBJETO DO CONTRATO. MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não caracterizada a má-fé da instituição financeira demandada, ante o depósito integral do valor objeto do contrato impugnado, impondo-se a devolução simples das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000281-78.2012.8.18.0059 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000281-78.2012.8.18.0059

APELANTE: JOSE RIBAMAR DA CUNHA

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL, DANIEL DA COSTA ARAUJO, DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO

APELADO: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A

Advogado(s) do reclamado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS APRESENTADOS DECLARADOS NULOS. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR OBJETO DO CONTRATO. MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não caracterizada a má-fé da instituição financeira demandada, ante o depósito integral do valor objeto do contrato impugnado, impondo-se a devolução simples das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000281-78.2012.8.18.0059
Origem: 
APELANTE: JOSE RIBAMAR DA CUNHA 
Advogados do(a) APELANTE: DANIEL DA COSTA ARAUJO - PI7128-A, DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO - PI5963-A, LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A

APELADO: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A

Advogado do(a) APELADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PI8203-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator): Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ RIBAMAR DA CUNHA contra sentença exarada na ação originária ajuizada contra o BANCO BMG S.A., ora apelado.

Na ação originária (Id 8663451, p. 02/22), a parte autora/apelante sustenta que disponibilizou informações pessoais a um suposto preposto do Banco requerido, tendo sido surpreendida com um contrato de empréstimo consignado em seu benefício que afirma não se recordar em assiná-lo, ou de ter recebido qualquer documento atinente ao citado empréstimo.

No mérito assevera que 1) se aplica o Código de Defesa do Consumidor, 2) a instituição bancária deve ser responsabilizada objetivamente, 3) algumas cláusulas contratuais são nulas, por desrespeitar a função social e o princípio da boa-fé, 4) não fora exigido instrumento público para contratação com pessoa analfabeta, 5) deve ser restituído em dobro os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, 6) o Banco deve ser condenado a pagar indenização por danos morais, e, 7) deve ser invertido o ônus da prova.

Enfim, após pleitear a concessão de medida liminar para suspender os descontos incidentes sob seus proventos, requer procedência integral da ação, bem como a condenação do requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

O d. Magistrado singular proferiu decisão (Id 8663451, p. 31/34), indeferindo o pedido de liminar, invertendo o ônus da prova, impondo à Instituição financeira requerida o dever de apresentar cópia do contrato pactuado e prova da regularidade da contratação, e, por último, convertendo o rito sumário para o ordinário.

Na contestação (Id 8663451, p. 50/73), o Banco demandado suscita, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, rebate as alegações da parte autora, alegando que (1) o contrato questionado é válido, (2) não há que se falar em danos moral e material, (3) a impossibilidade de condenação em repetição de indébito, e, (4) o não cabimento da inversão do ônus da prova. Ao final, pleiteia a total improcedência da ação.

Juntou as cópias de diversos contratos de empréstimos firmados com a parte autora (Id 8663451, p. 74/120 e Id 8663452, p. 01/10), juntando, inclusive, os comprovantes de transferências/depósitos das quantias objeto dos contratos.

A parte autora apresentou réplica à contestação (Id 8663452, p. 30/39).

Na sentença recorrida (Id 8663452, p. 41/57), o d. Magistrado singular, após afastar as preliminares levantadas, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando o cancelamento definitivo do contrato e condenando o Banco no pagamento de indenização por danos morais no valor de dois mil reais (R$ 2.000,00), devidamente corrigido. Condenou a Instituição financeira, ainda, no pagamento de honorários advocatícios no importe de dez por cento (10%) do valor da condenação e das custas processuais.

A parte autora interpôs Embargos de Declaração (Id 8663452, p. 60/65), o qual, depois de apresentadas as contrarrazões (Id 8663452, p. 90/92), fora julgado parcialmente procedente para, reconhecendo a contradição, condenar o Banco embargado ao pagamento do que fora descontado do benefício da parte autora, na sua forma simples, devidamente corrigido.

O Banco demandado interpôs Embargos Declaratórios (Id 8663452, p. 102/107).

Irresignada, a parte autora interpôs o recurso de Apelação Cível em epígrafe (Id 8663452, p. 109/114)), pretendendo a reforma parcial da sentença, a fim de condenar o Banco demandado na devolução em dobro dos valores descontados do seu benefício previdenciário.

Nas contrarrazões recursais (Id 8663452, p. 122/139), o Banco recorrido defende a manutenção da sentença recorrida.

A parte autora, intimada, apresentou as contrarrazões aos Embargos Declaratórios interposto pelo Banco requerido, tendo sido o citado recurso julgado improvido pelo d. Magistrado de 1º Grau (Id 8663452, p. 159/161).

Recebido o recurso, os autos foram encaminhados ao Ministério Público do Piauí que informou não ter interesse na causa (Id 10584713).

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): conheço do recurso, eis que se encontram os pressupostos de admissibilidade.

O cerne da questão gira em torno da análise da possibilidade, ou não, de se reformar parcialmente a sentença recorrida, especificamente no que tange à condenação da Instituição financeira à repetição em dobro do valor cobrado em razão do contrato declarado nulo.

Como relatado, a sentença recorrida declarou nulo o contrato questionado na ação originária, tendo sido imposta ao Banco recorrido a obrigação de restituir a quantia cobrada na sua forma simples.

Vislumbra-se que a pretensão recursal não merece amparo.

É de se ter em mente que não se vislumbra a má-fé da Instituição Financeira demandada, inobstante os contratos não tenham sido realizados com observância das formalidades legais.

É de se notar que, de fato, houve a transferência/depósito correspondente aos valores previstos nos contratos declarados nulos na conta-corrente pertencente à parte autora/apelante, sendo este um fato incontroverso, haja vista que a parte recorrente sequer impugna tal fundamento contido na sentença. Ademais, tais depósitos não foram questionados no momento em que ocorreram, deixando a parte autora para impugná-los anos após a disponibilização.

Assim, nada mais natural do que o Banco credor promover o desconto das parcelas referentes à quantia efetivamente depositada na conta bancária da parte autora/apelante, sob pena de se afrontar o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito.

Desse modo, não configurada a má-fé da Instituição Bancária na cobrança da quantia devidamente depositada na conta bancária da parte requerente/apelante, não há que se falar em restituição em dobro, afastando-se, portanto, a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, nos termos da jurisprudência emanado do STJ, in verbis:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...) omissis (...)

2. A decisão agravada consignou expressamente que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos só é cabível em caso de demonstração de má-fé do credor, o que não foi comprovado nos autos em apreço.

3. Decisão em consonância com a atual jurisprudência desta Corte quanto ao tema da impossibilidade da restituição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, se não for comprovada a má-fé do fornecedor.

(...) omissis (...)

7. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt nos EDcl no AREsp 599.347/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 10/04/2017)”

Portanto, mostra-se improvida a apelação interposta pela parte autora, devendo ser mantida a sentença recorrida.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo IMPROVIMENTO deste recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

É o voto.

 

Teresina, 16/01/2024