EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) Contra decisão de primeira instância que determina a emenda à petição inicial e a juntada de documentos, sob pena de extinção do processo, é cabível recurso de apelação, nos termos do RESP nº 1.987.884 – MA. 2) Embora o juízo “a quo” tenha determinado a juntada de documentos, tal decisão não é impugnável por agravo de instrumento, sob pena de negar aplicação à decisão proferida no RESP nº 1.987.884 – MA. 3) A decisão que determina, de ofício, a juntada de documentos e a emenda à inicial não se amolda à previsão do artigo 1.015, VI, do CPC, logo, não pode ser impugnada por agravo de instrumento, e sim por apelação. 4) Recurso de agravo interno conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0751573-58.2023.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 06/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0751573-58.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

AGRAVADO: NAIRENE GOMES DE MESQUITA

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1) Contra decisão de primeira instância que determina a emenda à petição inicial e a juntada de documentos, sob pena de extinção do processo, é cabível recurso de apelação, nos termos do RESP nº 1.987.884 – MA.

2) Embora o juízo “a quo” tenha determinado a juntada de documentos, tal decisão não é impugnável por agravo de instrumento, sob pena de negar aplicação à decisão proferida no RESP nº 1.987.884 – MA.

3) A decisão que determina, de ofício, a juntada de documentos e a emenda à inicial não se amolda à previsão do artigo 1.015, VI, do CPC, logo, não pode ser impugnada por agravo de instrumento, e sim por apelação.

4) Recurso de agravo interno conhecido e desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0751573-58.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. 
Advogado do(a) AGRAVANTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - PI8449-A

AGRAVADO: NAIRENE GOMES DE MESQUITA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO:

Trata-se de AGRAVO INTERNO (nº 0751573-58.2023.8.18.0000) interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de NAIRENE GOMES DE MESQUITA, visando modificar decisão monocrática proferida nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0760319-46.2022.8.18.0000, que não conheceu do referido agravo de instrumento.

Na primeira instância, o juízo determinou a juntada do contrato original que ampara a ação de busca e apreensão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Contra esta decisão interlocutória, BANCO VOLKSWAGEN S/A interpôs o agravo de instrumento (nº 0760319-46.2022.8.18.0000), alegando ser desnecessária a juntada do Cédula de Crédito Bancário original.

Em decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento (nº 0760319-46.2022.8.18.0000), neguei-lhe seguimento, pois considerei ser o caso de apelação, fundamentado no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.987.884 – MA.

Inconformada com a decisão monocrática exarada no agravo de instrumento, a instituição financeira apresentou este agravo interno nº 0751573-58.2023.8.18.0000, no qual aduz ser cabível o agravo de instrumento contra decisão que decide sobre exibição ou posse de documento ou coisa , nos termos do artigo 1.015, VI, do CPC.

Assim, pede a reconsideração da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, e que tal recurso seja admitido, pois da decisão que decide sobre exibição de documento é recorrível por agravo, e não por apelação.

A parte agravada, Sra. Nairene Gomes De Mesquita, não apresentou contrarrazões ao agravo interno.

Vieram-me os autos conclusos.

Encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível para inclusão do feito em pauta.

Cumpra-se.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

FUNDAMENTAÇÃO:

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo interno porque preenchidos os seus pressupostos subjetivo e objetivos.

 

DO MÉRITO DO AGRAVO INTERNO

O presente recurso de agravo interno visa impugnar decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.

No processo de origem, foi determinada a apresentação da cédula de crédito bancário original. Contra esta decisão, foi interposto agravo de instrumento ao qual foi negado seguimento, por se entender cabível o recurso de apelação, nos termos do RESP Nº 1.987.884 – MA.

Irresignado, o banco recorrente protocolou agravo interno, sob o argumento de que quando o juiz decide sobre exibição ou posse de documento ou coisa, é cabível agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, VI, do CPC.

De acordo com o código de processo civil, em seu artigo 1.015, VI, tem-se que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII – (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

 

Pois bem, na hipótese em discussão, o artigo destacado parece fazer crer que de toda e qualquer decisão que determina a exibição de coisa caberá o agravo de instrumento. Todavia, esta não é a melhor interpretação a ser dada ao referido dispositivo legal.

Em minha compreensão, será cabível o agravo de instrumento no procedimento específico da exibição de documento ou coisa, regido pelo artigo 396 do CPC, e não nas ações ordinárias nas quais o magistrado, simplesmente, determina, de ofício, a emenda da petição inicial com juntada de documento essencial ao julgamento da ação.

Para esta hipótese na qual o juiz determina de ofício a emenda à petição inicial com a apresentação de documento é cabível recurso de apelação, e não agravo de instrumento, conforme já decidido no RESP Nº 1.987.884 – MA.

A ideia do legislador é limitar as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, tanto isso é verdade que o rol do artigo 1.015 é taxativo, e não se pode aceitar interpretações que ampliem demasiadamente as hipóteses de cabimento do recurso, sob pena de subverter a finalidade da norma editada pelo legislador, que é restringir as hipóteses de admissão do agravo de instrumento.

Por fim, acolher a tese da instituição financeira significa negar aplicação ao Recurso Especial nº 1.987.884 – MA, segundo o qual da decisão que determina a emenda à inicial sob pena de extinção do processo é cabível recurso de apelação.

 

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, conheço do agravo interno para negar-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática proferida no agravo de instrumento em todos os seus termos.

Publique-se. Intimem-se.

 

 

Teresina, 05/11/2023