EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE REFERE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO EXIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I – No caso em tela, tratando-se de contrato de alienação fiduciária, que consubstancia título executivo extrajudicial sem essência cambial, não se faz necessária a apresentação do documento original, bastando a juntada da cópia da avença, uma vez que o Decreto-Lei nº 911/69 não prevê tal exigência. Precedentes. II – O Agravante alega que a mora não restou evidenciada, considerando que a notificação não foi entregue ao destinatário sob a alegação de falsificação da assinatura no aviso de recebimento, porém, a aferição da plausibilidade jurídica de tal argumento, consoante mencionei na decisão inicial (id. nº 9633400), depende de ampla instrução e avaliação, não sendo possível aferi-la, com segurança, nesta fase processual. III – Tendo o Agravado comprovado o envio da notificação para o endereço indicado no instrumento contratual, restou configurada a notificação da qual não merecendo retoques a decisão agravada, quanto à matéria qualquer invalidade que recaia sobre ela deve ser alvo de elucidação nos autos do feito de origem. IV – Recurso conhecido e não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758358-70.2022.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 06/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758358-70.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: ADAILSON SILVA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: EDILSON DA CRUZ RODRIGUES

AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE REFERE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO EXIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I – No caso em tela, tratando-se de contrato de alienação fiduciária, que consubstancia título executivo extrajudicial sem essência cambial, não se faz necessária a apresentação do documento original, bastando a juntada da cópia da avença, uma vez que o Decreto-Lei nº 911/69 não prevê tal exigência. Precedentes.

II – O Agravante alega que a mora não restou evidenciada, considerando que a notificação não foi entregue ao destinatário sob a alegação de falsificação da assinatura no aviso de recebimento, porém, a aferição da plausibilidade jurídica de tal argumento, consoante mencionei na decisão inicial (id. nº 9633400), depende de ampla instrução e avaliação, não sendo possível aferi-la, com segurança, nesta fase processual.

III – Tendo o Agravado comprovado o envio da notificação para o endereço indicado no instrumento contratual, restou configurada a notificação da qual não merecendo retoques a decisão agravada, quanto à matéria qualquer invalidade que recaia sobre ela deve ser alvo de elucidação nos autos do feito de origem.

IV – Recurso conhecido e não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0758358-70.2022.8.18.0000.

Processo referência 0839695-49.2022.8.18.0140

Agravante  : ADAILSON SILVA OLIVEIRA.

Advogado : Edilson da Cruz Rodrigues (OAB/PI 18.166).

Agravado  : ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

Advogado : Amandio Ferreira Tereso Júnior (OAB/PI 8.449).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, com pedido atribuição de efeito suspensivo, interposto por ADAILSON SILVA OLIVEIRA, contra decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (Proc. nº 0839695-49.2022.8.18.0140), ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em desfavor do Agravante.

Na decisão recorrida, o Magistrado a quo deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente.

Nas suas razões recursais, o Agravante aduz, em suma, que é necessária a apresentação da cédula de crédito bancário original e requer a nulidade da constituição em mora, uma vez que alega que a assinatura constante no AR é falsa ao comprovar, através do RG, que sua mãe não é alfabetizada, requerendo que seja atribuído efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, que seja confirmada tal decisão, bem como determinado o prosseguimento do feito de origem.

Pelas razões esposadas, pede a atribuição do efeito suspensivo deste recurso, em face da presença dos requisitos para a sua concessão, bem como o conhecimento e o provimento do recurso.

Intimado, o Agravado não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, ENCAMINHEM-SE os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível, para inclusão em pauta, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, data em assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

VOTO

 

VOTO.

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

 

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois presentes os seus requisitos legais de admissibilidade, plasmados nos arts. 1.015 e ss., do CPC.

 

II – DO MÉRITO

 

O Agravante alega que a Ação de Busca e Apreensão ajuizada na origem tem como causa de pedir cédula de crédito bancário, que possui natureza jurídica de título de crédito, portanto, a juntada da sua via original seria imprescindível.

De fato, no caso de cédula de crédito bancário, por ser título de crédito, a apresentação do original é necessária, à luz dos princípios da cartularidade e da circulação, a fim de garantir segurança jurídica a partir da vinculação da cédula ao processo judicial, evitando, pois, a sua transmissão por endosso e a dupla execução do devedor.

Todavia, compulsando-se os autos, constata-se que, na verdade, a causa de pedir remota ativa da Ação é o contrato de alienação fiduciária em garantia, e não uma cédula de crédito bancário, como diz o Agravante.

Com efeito, em se tratando de contrato de alienação fiduciária, que consubstancia título executivo extrajudicial sem essência cambial, não se faz necessária a apresentação do documento original, bastando a juntada da cópia da avença, uma vez que o Decreto-Lei nº 911/69 não prevê tal exigência.

Deveras, o contrato de alienação fiduciária não ostenta natureza cambial, não sendo de negociabilidade e circulabilidade facilitada, de modo que são inaplicáveis os princípios da circulação e da cartularidade, que são próprios dos títulos de crédito.

Nesse sentido, a jurisprudência deste TJPI tem se firmado, consoante os seguintes precedentes à similitude, in verbis:

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. AGRAVO PROVIDO. (…).

2 De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, não há necessidade de juntada do original do contrato de financiamento firmado entre as partes litigantes, posto que, tal título de crédito extrajudicial não é suscetível de circulação.3 Na mesma senda é entendimento jurisprudencial que, na ação de busca e apreensão por alienação fiduciária, é desnecessária a juntada do contrato original, sendo suficiente a juntada de cópia simples ou autenticada do contrato. Como a ação de busca e apreensão visa apenas à retomada do bem alienado fiduciariamente, o contrato constitui apenas meio de prova do fato constitutivo do direito da autora e, portanto, é suficiente para sua comprovação cópia reprográfica simples do instrumento. (…).

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.001917-7 | Relator: Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/09/2018)”.

 

“APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. (…).

2. O contrato de alienação fiduciária que fundamenta a presente demanda não tem natureza cambial, razão pela qual inaplicável ao caso o princípio da cartularidade, sendo desnecessária a apresentação do documento original do contrato de alienação fiduciária para processamento da ação de busca e apreensão. 3. Apelo não provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.005649-2 | Relator: Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/12/2017)”.

 

Igualmente, os Tribunais de Justiça pátrios têm firmado a sua compreensão, conforme os seguintes precedentes: TJSE, AC 00001576720188250002, Relator: Des. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, data de julgamento: 11/12/2018; TJES, AI 00007273220188080065, Relator: Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA, data de julgamento: 18/9/2018; TJDF, AC 0022938-58.2016.8.07.0001, Relator: Des. JOSÉ DIVINO, data de julgamento: 05/09/2018, etc.

Assim, evidencia-se que a decisão interlocutória recorrida não merece reforma, quanto ao ponto, haja vista que inexiste necessidade de juntada do contrato original.

Noutro aspecto, o Agravante alega que a mora não restou evidenciada, considerando que a notificação não foi entregue ao destinatário sob a alegação de falsificação da assinatura no aviso de recebimento, porém, a aferição da plausibilidade jurídica de tal argumento, consoante mencionei na decisão inicial (id. nº 9633400), depende de ampla instrução e avaliação, não sendo possível aferi-la, com segurança, nesta fase processual.

No caso dos autos, tendo o Agravado comprovado o envio da notificação para o endereço indicado no instrumento contratual, restou configurada a notificação da qual não merecendo retoques a decisão agravada, quanto à matéria qualquer invalidade que recaia sobre ela deve ser alvo de elucidação nos autos do feito de origem.

Logo, preenchidos os requisitos legais para a concessão do pedido liminar de busca e apreensão, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe.

III – DO DISPOSITIVO

 

Pelo exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina, data em assinatura eletrônica.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

Teresina, 05/10/2023