JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERCOM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. READEQUAÇÃO FÍSICA DE REDE ELÉTRICA. REMOÇÃO DE POSTES. POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OBSTACULIZA ACESSO A GARAGEM DA PARTE REQUERIDA. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PLENO DA PROPRIEDADE. ÔNUS DA RETIRADA QUE DEVE SER SUPORTADO PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802078-09.2022.8.18.0123 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 17/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802078-09.2022.8.18.0123

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: GUILHERME WALLAN BATISTA MOURA, MAURO GONCALVES DO REGO MOTTA, RAIMUNDO JOSE MOURA PEREIRA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. READEQUAÇÃO FÍSICA DE REDE ELÉTRICA. REMOÇÃO DE POSTES. POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OBSTACULIZA ACESSO A GARAGEM DA PARTE REQUERIDA. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PLENO DA PROPRIEDADE. ÔNUS DA RETIRADA QUE DEVE SER SUPORTADO PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

RELATÓRIO

 

 

Trata – se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em que a autor, resumidamente, narra que solicitou administrativamente, o deslocamento de poste que impede o acesso a garagem de sua casa. Atesta que reiterou o requerimento, mas o pleito nunca foi atendido. Assim, requer a condenação do réu à obrigação de fazer, no caso, o deslocamento do poste.

Após a devida instrução processual, sobreveio sentença da magistrada de origem, que julgou totalmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, determinando, por conseguinte, a extinção do processo com resolução de mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I do CPC, para condenar a ré a deslocar à suas expensas o poste de energia elétrica localizado à frente do lote 10, quadra 21, loteamento Morada dos Ventos, unidade de consumo nº 19068069 para a divisa com o lote nº 9 no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 11684719).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado, requerendo, em apartada síntese: os fatos; o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado; o ônus do consumidor de arcar com o serviço de remoção de poste; e por fim, a reforma da sentença no que diz respeito à determinação de remoção do poste do prazo de 30 dias sem ônus ao Recorrido, acatando ainda o pedido de dilação de prazo para execução da obra e retirada da previsão de multa por descumprimento (ID 11684726). 

Contrarrazões apresentas pela parte recorrida pugnando pelo não provimento do recurso inominado (ID 11684734). 

É o relatório. 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

 

 

Teresina, 12/12/2023