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 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

HABEAS CORPUS Nº 0755847-65.2023.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Elesbão Veloso/Vara Única

RELATOR: Des. Erivan Lopes

PACIENTE: Edmilson da Silva

IMPETRANTE: Miguel de Holanda Cavalcante Filho (OAB/PI Nº 9750)

EMENTA

HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO INDIVIDUAL

O advogado Miguel de Holanda Cavalcante Filho impetra Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de Edmilson da Silva e contra ato do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso-PI.

O impetrante alega, em resumo: que o paciente foi condenado à pena de 01 ano de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 129, §1º, I, do CP, e à pena de 03 meses de detenção, pela prática do crime previsto no art. 129, caput, do CP, em regime aberto; que foi concedido ao apenado o sursis processual, tendo a pena sido suspensa por 02 anos, devendo este cumprir no primeiro ano prestação de serviço à comunidade, na Escola Municipal Teresa Feitosa, totalizando 450 horas a serem cumpridas a razão de 10 horas semanais, ficando, no segundo ano, proibido de ausentar-se da Comarca sem autorização do juiz, informando ainda sobre suas atividades; que no curso da execução deixou de cumprir por uns dias a prestação de serviço junto ao referido colégio; que o sursis foi revogado, tendo o magistrado singular determinado o cumprimento da pena em regime aberto ou, não havendo vaga, em regime domiciliar, conforme manifestação do Ministério Público; que, equivocadamente, o juiz impetrado determinou a expedição de mandado de prisão; que o paciente está cumprido pena em regime fechado desde 15/12/2022. Requer a concessão da ordem, com a imediata suspensão da execução da pena em regime fechado, expedindo-se alvará de soltura.

Junta documentos, dentre os quais consta a decisão que determinou a suspensão do sursis, com expedição de mandado de prisão.

Neguei o pedido liminar e solicitei informações à autoridade impetrada.

O impetrante peticionou nos autos, pleiteando a reconsideração da decisão e informando que o paciente se encontra preso em regime fechado.

A autoridade coatora prestou informações, consignando: que, apesar da pena imposta ao paciente tenha sido inferior a 04 (quatro) anos, o apenado descumpriu reiteradas vezes as regras as quais estava submetido no regime aberto, motivo pelo qual foi determinado a regressão para o regime fechado; que, em 30/05/2023, foi determinado por este juízo a progressão de regime fechado para o semiaberto em favor do apenado, com consequente remessa dos autos a Vara competente para acompanhamento do cumprimento da pena restante.

A Procuradoria de Justiça opinou pela NÃO CONHECIMENTO do presente Habeas Corpus, diante da existência de Recurso cabível e da inexistência de ilegalidade flagrante na decisão de piso.

É o relatório. Decido.

Em consulta ao Sistema SEEU, verifica-se constar decisão declarando a extinção da pena do paciente nos autos de origem do presente writ, tendo em vista o seu cumprimento integral. O alvará de soltura foi devidamente expedindo em 25/08/2023.
 

Nesse caso, forçoso concluir pela perda superveniente do interesse de agir no presente Habeas Corpus e pela consequente prejudicialidade do pedido.

Com efeito, outro não poderia ser o entendimento, tendo em vista expressa disposição legal contida no art. 659 do Código de Processo Penal: “Art. 659. Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

Em virtude do exposto, considerando a soltura do paciente no juízo de origem, declaro prejudicado o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 659 do CPP e julgo extinto o presente Habeas Corpus, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir.

Publique-se e arquive-se.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator