EMENTA RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. COBRANÇA INDEVIDA. Descontos e estornos habituais. Suspensão dos descontos. Autora não provou quitação de empréstimos. Indevida desaverbação requerida. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801786-97.2021.8.18.0013 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 08/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801786-97.2021.8.18.0013

RECORRENTE: LIVIA PINHEIRO DE ARAUJO PORTO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO BRUNO ALVES DE ARAUJO

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. COBRANÇA INDEVIDA. Descontos e estornos habituais. Suspensão dos descontos. Autora não provou quitação de empréstimos. Indevida desaverbação requerida. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801786-97.2021.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: LIVIA PINHEIRO DE ARAUJO PORTO 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO BRUNO ALVES DE ARAUJO - PI13367-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de ação em que a parte autora afirma que solicitou ao Banco requerido o refinanciamento de três empréstimos, o qual não foi liberado por estarem suspensos pela Prefeitura Municipal de Teresina, desse modo, a proposta foi excluída; que entretanto, o referido banco averbou os três empréstimos e ainda adicionou um valor de R$ 58,54, como se o empréstimo tivesse sido aprovado, sendo descontado esse valor mensalmente da conta da parte autora; que este valor (R$ 58,54) geralmente é estornado; que fica sem margem para quaisquer outras transações financeiras em outras instituições; que foi incontáveis vezes ao banco, enfrentando várias horas de fila, para conseguir que eles desaverbem os referidos empréstimos e que tudo volte à normalidade, mas sem obtenção de sucesso. Ao final requereu que o Banco se abstenha de lançar o débito na conta e desaverbe os três empréstimos especificados, uma vez que cada um finda em datas distintas.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a ação, in verbis: “ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, em face de BANCO DO BRASIL S.A, para determinar que este, no prazo de 10 dias úteis, proceda com a suspensão do desconto indevido no contracheque da autora, no valor de R$ 58,54, referente ao contrato objeto dessa lide, bem como se abstenha de realizar cobranças em valores superiores às prestações pactuadas entre as partes, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, caput, da Lei no. 9.099/95).”

Em suas razões, o recorrente sustenta: síntese fática; da tempestividade; efeito suspensivo; da carência de ação – ausência de interesse de agir; das razões da reforma da sentença; da regularidade da contratação do empréstimo consignado; da ilegalidade quanto a obrigação de fazer; da multa – caráter cominatório; por fim, requer a reforma da sentença a quo julgando improcedente os pedidos elencados na exordial sem qualquer condenação imposta ao Banco Recorrente.

Parte recorrida apresentou contrarrazões.

 

      É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Após análise dos autos, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

Ônus sucumbenciais pela parte recorrente em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado.

 

É como voto.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.