RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA AO ATENDIMENTO HOSPITALAR DA AUTORA. PROCEDIMENTOS OBSTÉTRICOS. CONTRATAÇÃO DE PLANO SEM OBSTETRÍCIA. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE OBRIGATORIEDADE NO CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS. NEGATIVA REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803441-65.2021.8.18.0026 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 22/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803441-65.2021.8.18.0026

RECORRENTE: MICAELLE CRAVEIRO COSTA

Advogado(s) do reclamante: MICAELLE CRAVEIRO COSTA

RECORRIDO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
REPRESENTANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(s) do reclamado: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA AO ATENDIMENTO HOSPITALAR DA AUTORA. PROCEDIMENTOS OBSTÉTRICOS. CONTRATAÇÃO DE PLANO SEM OBSTETRÍCIA. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE OBRIGATORIEDADE NO CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS. NEGATIVA REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E improvido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803441-65.2021.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: MICAELLE CRAVEIRO COSTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MICAELLE CRAVEIRO COSTA - PI12313-A

RECORRIDO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
REPRESENTANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou  TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

O recorrente alega em suas razões: da breve síntese da decisão recorrida; dos fundamentos da retratação ou reforma; por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Compulsando os autos, extrai-se que restou demonstrado que o plano de saúde da parte autora não previa cobertura de cirurgia obstétrica, conforme documentos juntados aos autos.

Dessa forma, considerando que a cirurgia obstétrica não está prevista pelo plano contratado pela parte autora, não se faz presente a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde, tendo a empresa recorrida agido no exercício regular do direito de negar a cobertura, de modo que a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe.

Portanto, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, porém com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05(cinco) anos, nos termos do art.98, §3º do CPC.

Datado e assinado eletronicamente.

1.  

 

 

Teresina, 21/11/2023