AGRAVO INTERNO EM FACE DA NÃO CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSENTES PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Nega-se provimento ao Agravo Interno quando persistem os fundamentos da decisão de primeiro grau que concedeu a liminar requerida pois presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. II. Não restando identificado o fundamento relevante apresentado no recurso, justifica-se o indeferimento da medida liminar recursal vindicada. III. Agravo Interno conhecido e negado provimento. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0758838-14.2023.8.18.0000 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 6ª Câmara de Direito Público - Data 15/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0758838-14.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BENEDITINOS

Advogado(s) do reclamante: ARYPSON SILVA LEITE, MAIRA SUIANE BARBOSA DE MIRANDA, ANDERSON VIEIRA DA COSTA

AGRAVADO: MUNICIPIO DE BENEDITINOS- CAMARA MUNICIPAL

 RELATOR: Dr. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA - Juiz de Direito convocado.

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM FACE DA NÃO CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSENTES PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. Nega-se provimento ao Agravo Interno quando persistem os fundamentos da decisão de primeiro grau que concedeu a liminar requerida pois presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 

II. Não restando identificado o fundamento relevante apresentado no recurso, justifica-se o indeferimento da medida liminar recursal vindicada.

III. Agravo Interno conhecido e negado provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do presente Agravo Interno, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, por seus próprios e legais fundamentos, na forma do voto do Relator.”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA  6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO  DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ,  em Teresina/PI, realizada no período de 23 a 30 de outubro  de 2023.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Dr. Dioclécio Sousa da Silva - Juiz de Direito Convocado

 Relator

RELATÓRIO 

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto em face de decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos do Agravo de Instrumento n° 0759745-23.2022.8.18.0000.

O Agravado interpôs Agravo de Instrumento, em face de decisão do MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ALTOS/PI, visando: “a) Que o presente Agravo de Instrumento seja recebido, bem assim que lhe seja atribuído efeito suspensivo ativo, com a consequente sustação dos efeitos da decisão agravada, como todas as consequências jurídicas dela decorrentes, notadamente o desbloqueio das contas do Município de Beneditinos”. 

Aduziu o Agravante que: 

“O Agravante é réu na AÇÃO DE COBRANÇA c/c PEDIDO LIMINAR proposta pela Agravada, em que requer que o município seja condenado a realizar o repasse da diferença do duodécimo a que faz jus o Poder Legislativo Municipal, relativo aos meses de janeiro a março e setembro a novembro de 2020, que totaliza o montante de R$ 136.083,99 (cento e trinta e seis mil, oitenta e três reais e noventa e nove centavos), acrescidos de juros e correção monetária nos termos da lei.

Por conseguinte, foi proferido o despacho id. nº 13582440, em que o juízo reconheceu a existência dos requisitos legais e concedeu parcialmente o pedido liminar, determinando o bloqueio das contas do município ora Agravante, no valor de R$ 74.816,58 (setenta e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos). Vejamos trecho da decisão:

Ante o exposto, presentes os requisitos legais, concedo parcialmente a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar o bloqueio, nas contas do Município de Beneditinos-PI, do valor de R$ 74.816,58 (setenta e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), devendo a medida incidir sobre os recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, uma única vez, salvo se o saldo for insuficiente para o cumprimento da ordem judicial, hipótese em que deverão ser realizados bloqueios posteriores nos mesmos recursos, até atingir o valor nominal indicado nesta decisão. Oficie-se ao gerente do Banco do Brasil, agência de Altos ou Teresina, por serem as mais próximas do Município, podendo a medida ser cumprida em outra agência bancária, se necessário. (grifo nosso)

Todavia, conforme se demonstrará adiante, a decisão merece ser reformada.

É o que basta para relatar.

(…)

No que se refere ao perigo de dano, o juízo de primeiro grau intimou o Banco do Brasil para fazer o bloqueio das contas do Agravante, no valor de R$ 74.816,58 (setenta e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos). Não obstante não se tratar de montante que possa comprometer as finanças do ente público, não é possível a manutenção no ordenamento jurídico de decisão que agrida tão violentamente a Constituição.

Ademais, considerando que o Poder Executivo não deve nenhum valor ao Poder Legislativo, pelo contrário, este é que deve devolver valores repassados a maior para aquele, não há razão para o bloqueio das contas do Agravante, devendo a decisão agravada ser reformada.

Isto posto, demonstrado o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, requer o Agravante que Vossa Excelência conceda, em liminar, efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, a fim de suspender os efeitos da decisão interlocutória de primeiro grau, reconhecendo que não há valores a pagar pelo Poder Executivo e determinando que seja feito o desbloqueio.”

Analisado o pedido liminar, este foi indeferido, vez que inexistente os pressupostos autorizadores da medida vindicada.

Requer o Agravante:

“Que, no exercício de sua competência, em exame de retratação e em face dos argumentados levantados, anule a r. decisão que não concedeu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, tendo em vista que o Agravante demonstrou o “fumus boni juris” e o “periculum in mora””

A parte Agravada não apresentou contrarrazões ao Agravo Interno.

É o relatório.

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do presente Agravo Interno.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto em face de decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos do Agravo de Instrumento n° 0759745-23.2022.8.18.0000.

O Agravado interpôs Agravo de Instrumento, em face de decisão do MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ALTOS/PI, visando: “a) Que o presente Agravo de Instrumento seja recebido, bem assim que lhe seja atribuído efeito suspensivo ativo, com a consequente sustação dos efeitos da decisão agravada, como todas as consequências jurídicas dela decorrentes, notadamente o desbloqueio das contas do Município de Beneditinos”.

Aduziu o Agravante que:

“O Agravante é réu na AÇÃO DE COBRANÇA c/c PEDIDO LIMINAR proposta pela Agravada, em que requer que o município seja condenado a realizar o repasse da diferença do duodécimo a que faz jus o Poder Legislativo Municipal, relativo aos meses de janeiro a março e setembro a novembro de 2020, que totaliza o montante de R$ 136.083,99 (cento e trinta e seis mil, oitenta e três reais e noventa e nove centavos), acrescidos de juros e correção monetária nos termos da lei.

Por conseguinte, foi proferido o despacho id. nº 13582440, em que o juízo reconheceu a existência dos requisitos legais e concedeu parcialmente o pedido liminar, determinando o bloqueio das contas do município ora Agravante, no valor de R$ 74.816,58 (setenta e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos). Vejamos trecho da decisão:

Ante o exposto, presentes os requisitos legais, concedo parcialmente a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar o bloqueio, nas contas do Município de Beneditinos-PI, do valor de R$ 74.816,58 (setenta e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), devendo a medida incidir sobre os recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, uma única vez, salvo se o saldo for insuficiente para o cumprimento da ordem judicial, hipótese em que deverão ser realizados bloqueios posteriores nos mesmos recursos, até atingir o valor nominal indicado nesta decisão. Oficie-se ao gerente do Banco do Brasil, agência de Altos ou Teresina, por serem as mais próximas do Município, podendo a medida ser cumprida em outra agência bancária, se necessário. (grifo nosso)

Todavia, conforme se demonstrará adiante, a decisão merece ser reformada.

É o que basta para relatar.

(…)

No que se refere ao perigo de dano, o juízo de primeiro grau intimou o Banco do Brasil para fazer o bloqueio das contas do Agravante, no valor de R$ 74.816,58 (setenta e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos). Não obstante não se tratar de montante que possa comprometer as finanças do ente público, não é possível a manutenção no ordenamento jurídico de decisão que agrida tão violentamente a Constituição.

Ademais, considerando que o Poder Executivo não deve nenhum valor ao Poder Legislativo, pelo contrário, este é que deve devolver valores repassados a maior para aquele, não há razão para o bloqueio das contas do Agravante, devendo a decisão agravada ser reformada.

Isto posto, demonstrado o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, requer o Agravante que Vossa Excelência conceda, em liminar, efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, a fim de suspender os efeitos da decisão interlocutória de primeiro grau, reconhecendo que não há valores a pagar pelo Poder Executivo e determinando que seja feito o desbloqueio.”

Analisado o pedido liminar, este foi indeferido, vez que inexistente os pressupostos autorizadores da medida vindicada.

Requer o Agravante:

“Que, no exercício de sua competência, em exame de retratação e em face dos argumentados levantados, anule a r. decisão que não concedeu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, tendo em vista que o Agravante demonstrou o “fumus boni juris” e o “periculum in mora””

Antes de apreciar as alegações formuladas, todavia, sobrelevo que, até o presente momento, o mérito do agravo de instrumento ainda não fora apreciado, discutindo-se, aqui, as razões do deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Neste diapasão, há que se salientar que a matéria a ser apreciada, na aludida fase procedimental, não deve ter natureza peremptória e aprofundada acerca de questões de fato ou de direito. A manifestação jurisdicional, quando da apreciação de pedido de tutela antecipada, deve estar adstrita aos pressupostos de admissibilidade previstos em lei.

Este prelúdio fez-se necessário para que as teses aqui apresentadas pelo ora Agravante sejam apreciadas de maneira escorreita, haja vista que a tese nuclear aqui aduzida configura-se na inexistência de fundamento relevante que possa justificar o deferimento de medida antecipatória

Todavia, ratifico a motivação por mim elaborada na decisão que indeferiu a medida liminar.

Na decisão atacada a MM. Juíza a quo proferiu a decisão atacada nos seguintes termos:

“De início, deve-se ressaltar que a Constituição Federal assegura ao Poder Legislativo, em suas esferas municipal, estadual e federal, recursos para realização dos gastos que lhe são próprios, obtidos mediante repasse oriundo do ente público ao qual está vinculado e efetivado pelo Chefe do Executivo. A existência de dotação orçamentária própria destina-se a evitar a subordinação financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, que poderia por em risco a independência político-jurídica daquelas instituições, tratando-se, pois, de garantia de concretização do princípio esculpido no art. 2º da Constituição Federal.

No que concerne especificamente ao Poder Legislativo Municipal, a Constituição da República estabelece, no art. 29-A, que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, para os Municípios com população de até cem mil habitantes, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no parágrafo quinto do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.

Para cada exercício, realiza-se a repartição das receitas entre os Poderes, mediante a estimativa das receitas e do volume de despesas, impondo ao Chefe do Executivo o respectivo repasse, atendendose, assim, à determinação constitucional de compartilhamento de receitas.

No caso, há indícios de repasse a menor, uma vez que o Município demandado entregou ao Poder Legislativo local, nos meses de abril a agosto/2020, a quantia de R$ 74.816,58 e, posteriormente, nos meses de setembro a novembro de 2020, somente R$ 49.872,72. No entanto, as provas apresentadas com a inicial não permitem a formação de juízo mais seguro a respeito do quantum efetivamente devido mensalmente, uma vez que o autor apenas acostou a Lei Orçamentária e os extratos bancários com os repasses. Deixou de juntar o balanço geral que teria servido de base para a fixação definitiva do valor devido, bem como relatório da DFAM, outro documento oriundo do TCE/PI, informações contábeis ou outro documento que permita aferir precisamente o valor devido à Câmara Municipal como duodécimo.

De todo modo, haja vista os indícios apresentados da redução do valor do duodécimo percebido pela Câmara Municipal de Beneditinos nos meses de setembro a novembro de 2020, não se pode afastar a probabilidade do direito.

Por outro lado, o risco ao resultado útil do processo é evidente, diante da proximidade do encerramento do exercício de 2020, acarretando maior dificuldade para a recuperação dos valores. Por outro lado, a retenção de parcela do montante que ser entregues à Câmara obstaria a realização das despesas atinentes ao órgão legislativo, pondo em risco o cumprimento das obrigações assumidas e compromete a atividade da Câmara Municipal.

Acrescento que a prestação jurisdicional provisória será restrita ao duodécimo ainda não vencido, haja vista o risco de dano inverso decorrente do bloqueio integral das diferenças pleiteadas, que importam R$ 136.083,99, que corresponde a aproximadamente 12% da dotação prevista na Lei Orçamentária de nº 215/2019.

Ressalvo que a medida não tem repercussão vulneradora ao 2º do artigo 7º da Lei Federal nº 12.016/2009, tampouco parece capaz de causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, inexistindo óbice à sua concessão. Do contrário, objetiva evitar potencial e grave dano ao autor.

Por fim, considerando a ausência de informações suficientemente seguras quanto à importância devida a título de duodécimo, o quantum permanecerá bloqueado, cumprindo ao autor apresentar o relatório da DFAM que indique a quantia devida mensalmente.

Ante o exposto, presentes os requisitos legais, concedo parcialmente a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar o bloqueio, nas contas do Município de Beneditinos-PI, do valor de R$ 74.816,58 (setenta e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), devendo a medida incidir sobre os recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, uma única vez, salvo se o saldo for insuficiente para o cumprimento da ordem judicial, hipótese em que deverão ser realizados bloqueios posteriores nos mesmos recursos, até atingir o valor nominal indicado nesta decisão.”

Da análise da decisão atacada, não se verifica, em sede de cognição sumária, que esta se configura manifestadamente ilegal, a ponto de justificar a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal nos termos requeridos pela parte agravante.

Ademais, considerando que o Agravante informa que:

No que se refere ao perigo de dano, o juízo de primeiro grau intimou o Banco do Brasil para fazer o bloqueio das contas do Agravante, no valor de R$ 74.816,58 (setenta e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos). Não obstante não se tratar de montante que possa comprometer as finanças do ente público, não é possível a manutenção no ordenamento jurídico de decisão que agrida tão violentamente a Constituição.

Não se vislumbra qualquer temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venha a faltar às circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela, ademais, a medida vindicada nos moldes pretendidos pela Agravante ostenta natureza de cunho satisfativo.

A concessão da medida vindicada está subordinada à presença cumulativa dos pressupostos legais: a relevância dos fundamentos e a probabilidade de ineficácia da medida caso somente deferida ao final. Ausente um deles, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal deve ser indeferido.

Assim, diante da fundamentação exposta, a decisão atacada deve ser mantida em todos os seus termos, até o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do presente Agravo Interno, mas NEGO-LHE provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, por seus próprios e legais fundamentos. 

É como voto. 

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.