EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DA APELAÇÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL. RESOLUÇÃO 180/2020. POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL, VIA VÍDEO, NAS SESSÕES VIRTUAIS. ARTIGO 203-D, §§ 2º E 3º, DO REGIMENTO INTERNO – TJ/PI. NÃO INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabível decisão de Indeferimento de pedido de retirada da Apelação do plenário virtual, com fulcro na Resolução nº 180/2020, seguindo inovação trazida pelo Código de Processo Civil, e nos moldes do art. 203-D, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. 2. Necessidade de intimação das partes para juntada aos autos eletrônicos dos arquivos de mídia contendo as gravações audiovisuais da sustentação oral pleiteada. 3. Inquestionável a necessidade de regular intimação da parte, a fim de que seja observada e viabilizada a medida. O que, no caso em análise, não verificou-se. 4. Prazo legal para juntada da sustentação oral aos autos eletrônicos previsto no art. 203-D, § 2º, do Regimento Interno do TJ/PI: após a publicação da pauta e até a abertura da sessão virtual. Prazo não cumprido. Enviabilidade por ausência de intimação. 5. Configurado o cerceamento de defesa do Apelante/Agravante em face da ausência de intimação acerca da medida que se impôs pelo decisum combatido. 6. Reforma da decisão guerreada, a fim de que seja regularmente concedida à parte Recorrente o exercício da ampla defesa e contraditório, via sustentação oral, nos termos do art. 203-D, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno TJ/PI e anulação do julgamento de Apelação (proc. n. 0809198- 28.2017.8.18.0140). 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0750766-38.2023.8.18.0000 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 07/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0750766-38.2023.8.18.0000

Agravante: RAIMUNDO REBOUÇAS MARQUES 

Advogado: João Ulisses De Britto Azedo (OAB/PI nº 3.446) e Outro 

Agravado: MAGNO WILSON LIMA FERRO CABRAL 

Advogado: Rafael Augusto Braga De Brito (OAB/DF nº 19.764)

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DA APELAÇÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL. RESOLUÇÃO 180/2020. POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL, VIA VÍDEO, NAS SESSÕES VIRTUAIS. ARTIGO 203-D, §§ 2º E 3º, DO REGIMENTO INTERNO – TJ/PI. NÃO INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Cabível decisão de Indeferimento de pedido de retirada da Apelação do plenário virtual, com fulcro na Resolução nº 180/2020, seguindo inovação trazida pelo Código de Processo Civil, e nos moldes do art. 203-D, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

2. Necessidade de intimação das partes para juntada aos autos eletrônicos dos arquivos de mídia contendo as gravações audiovisuais da sustentação oral pleiteada.

3. Inquestionável a necessidade de regular intimação da parte, a fim de que seja observada e viabilizada a medida. O que, no caso em análise, não verificou-se.

4. Prazo legal para juntada da sustentação oral aos autos eletrônicos previsto no art. 203-D, § 2º, do Regimento Interno do TJ/PI: após a publicação da pauta e até a abertura da sessão virtual. Prazo não cumprido. Enviabilidade por ausência de intimação.

5. Configurado o cerceamento de defesa do Apelante/Agravante em face da ausência de intimação acerca da medida que se impôs pelo decisum combatido.

6. Reforma da decisão guerreada, a fim de que seja regularmente concedida à parte Recorrente o exercício da ampla defesa e contraditório, via sustentação oral, nos termos do art. 203-D, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno TJ/PI e anulação do julgamento de Apelação (proc. n. 0809198- 28.2017.8.18.0140).

7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, pelo que determino a anulação do julgamento de Apelação (proc. n. 0809198- 28.2017.8.18.0140), ao tempo em que determinam a reforma do decisum combatido, para que se faça cumprir o direito a sustentação oral pleiteado pelo Apelante, ora Agravante, nos termos do disposto do art. 203-D, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, a garantir o pleno exercício do direito de defesa das partes. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por RAIMUNDO REBOUÇAS MARQUES contra decisão monocrática (ID.9846221), proferida nos autos da APELAÇÃO nº 0809198-28.2017.8.18.0140, movida pelo Agravante em desfavor de MAGNO WILSON LIMA FERRO CABRAL, ora Agravado, que indeferiu pedido de retirada da Apelação do plenário virtual, em razão da Resolução 180/2020 ter possibilitado a sustentação oral via vídeo nas Sessões Virtuais. In litteris:

Conforme se infere do feito, através das petições lançadas nos ID. Num. 9712105 e 9843990, as partes requerem o julgamento do processo em sessão por videoconferência, a fim de que fosse possível a realização de sustentação oral da Apelação nº 0809198-28.2017.8.18.0140.

Nesse ínterim, convém salientar que os processos serão julgados, preferencialmente, em ambiente virtual. No caso dos pedidos em destaque, alegam as partes que a retirada de pauta, para a posterior inclusão em sessão presencial por videoconferência, se dá em razão da necessidade de esclarecimento de fatos para julgamento do processo.

Ocorre que, a Resolução nº 180/2020, seguindo inovação trazida pelo Código de Processo Civil, possibilitou a sustentação oral via vídeo nas Sessões Virtuais, determinando que “nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno, o advogado, Defensoria Pública, Ministério Público, procurador do Órgão Público e demais habilitados nos autos poderão juntar a respectiva sustentação no processo eletrônico - PJe após a publicação da pauta e até a abertura da sessão virtual”(art.203-D, §2º).

Assim sendo, indefiro os pedidos de julgamento do processo na sessão em formato de videoconferência, devendo os advogados das partes apelante e apelado juntarem aos autos eletrônicos os arquivos de mídia contendo as gravações audiovisuais, no interstício temporal previsto, em conformidade com o art. 203-D, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, bem como determino que o feito continue na presente pauta virtual em alusão.

Cumpra-se.

Intimem-se.

(ID.984622, APELAÇÃO nº 0809198-28.2017.8.18.0140)

(grifei/negritei)

 

Conforme vê-se, a referida decisão agravada (ID. 984622, APELAÇÃO nº 0809198-28.2017.8.18.0140) proferida pela Relatoria desta Colenda Câmara Cível, indeferiu o pedido de retirada da Apelação do plenário virtual, determinando, com fulcro na Resolução nº 180/2020, seguindo inovação trazida pelo Código de Processo Civil, e nos moldes do art. 203-D, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, que as partes, Apelante e Apelado, juntassem aos autos eletrônicos os arquivos de mídia contendo as gravações audiovisuais de sustentação oral pleiteada, no interstício temporal previsto no Regimento Interno.

Irresignada com o citado decisum, a parte Apelante, ora Agravante, interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que: i) a Agravante, fez o pedido de retirada da apelação do plenário virtual em razão do desejo de fazer sustentação oral (ID 9712101); ii) que, entretanto, ao analisar o pedido, o Juiz de Direito Substituto no 2º grau indeferiu o pedido, determinando que fosse feita sustentação oral, nos termos do art. 203-D, §§ 2º e 3º do Regimento Interno do TJ/PI; iii) que não fora intimado da referida decisão, de modo que não teve tempo hábil para enviar a sustentação oral gravada, a teor do disposto no art. 203-D, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal; iv) que a parte final da decisão é clara quando determina que as partes devem ser intimadas, o que não ocorreu, haja vista não ter sido gerado expediente, para que as partes tomassem conhecimento do indeferimento, antes do início do julgamento da apelação, que deu-se em 27/01, inviabilizando o envio da sustentação por mídia; v) que, desta forma, resta patente cerceamento de defesa em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa insculpido no art. 5º, LV da Constituição Federal. Com essas razões, requer provimento do recurso para reformar a decisão monocrática que indeferiu o pedido de retirada do processo do plenário virtual a fim de que seja assegurando ao patrono da parte Apelante, ora Agravante, o direito de sustentação oral, bem como anulação do julgamento da apelação n. 0809198- 28.2017.8.18.0140, frente a plausibilidade do direito invocado.

 Intimado para apresentar contrarrazões, o Agravado refutou os argumentos do Recorrente, pelo que requer o improvimento do Recurso.

 É o relatório. Decido.

VOTO

1. DO CONHECIMENTO

De saída, julgo que o presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Dessa forma, conheço do presente recurso.

2. MÉRITO

Conforme relatado, a decisão agravada (ID. 984622, APELAÇÃO nº 0809198-28.2017.8.18.0140) proferida pela Relatoria desta Colenda Câmara Cível, indeferiu o pedido de retirada da Apelação do plenário virtual, determinando, com fulcro na Resolução nº 180/2020, seguindo inovação trazida pelo Código de Processo Civil, e nos moldes do art. 203-D, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, que as partes, Apelante e Apelado, juntassem aos autos eletrônicos arquivos de mídia contendo as gravações audiovisuais da sustentação oral requerida, no interstício temporal previsto no Regimento Interno.

Sendo assim, nos termos em que fora proferido o referido decisum, ao tempo em que indeferido o pedido de retirada da Apelação do plenário virtual, esta Colenda Câmara, por meio de seu relator, determinou que os advogados das partes, Apelante e Apelado, juntassem aos autos eletrônicos arquivos de mídia contendo, em gravações audiovisuais, a sustentação oral pretendida, no interstício temporal previsto, em conformidade com o art. 203-D, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno.

 Acorre que, a medida imposta, sobremodo em respeito ao direito nela embutido, de exercício do contraditório e ampla defesa, restou prejudicada, ante a ausência de intimação das partes acerca do teor da decisão de indeferimento e consequente providência que lhe seria decorrente, a consistir no envio de sustentação oral gravada após a publicação da pauta e até a abertura da sessão virtual, conforme exige o § 2º, art. 203-D, do Regimento Interno TJ/PI.

 In casu, verifico, nos autos da Apelação de origem, que em 13/01 a parte Apelante peticionou pleiteando realizar sustentação oral na Apelação, pelo que requereu necessária retirada do processo do plenário virtual (ID 9712101, proc. nº 0809198-28.2017.8.18.0140), que tinha 27/01 como data do início da sessão virtual. (ID 9581375, proc. nº 0809198-28.2017.8.18.0140).

 Em sequência, o referido pedido fora apreciado e indeferido, nos termos retromencionados, dia 26/01 (ID 9846221, proc. nº 0809198-28.2017.8.18.0140), todavia, ressalte-se, sem que as partes tenham sido regularmente intimadas do decisum que, a sobressalto, ao seu final, assim determinou, como medida impreterível ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

 Com efeito, inegável reconhecer, que, em atendimento ao prazo legal de juntada do vídeo de sustentação oral, previsto no art. 203-D, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, inquestionável a necessidade de regular intimação da parte, a fim de que seja observada e viabilizada a medida. O que, no caso em análise, não verificou-se.

 No toar do exposto, dispõe os §§ 2º e 3º, do art. 203-D, in litteris:

Assim, em sendo a medida do decisum pautada nos termos do que dispõe o Regimento Interno do TJ/PI, exigível o cumprimento de seu inteiro teor, permitindo às partes, por meio de regular intimação, a viabilidade de juntar aos autos por arquivo de mídia, em gravações audiovisuais, suas arguições de fato e de direito, via sustentação oral.

Art. 203-D. (…)

§ 2°. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno, o Advogado, Defensoria Pública, Ministério Público, Procurador do Órgão Público e demais habilitados nos autos poderão juntar a respectiva sustentação no processo eletrônico PJe após a publicação da pauta e até a abertura da sessão virtual.

§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, a gravação audiovisual deverá obedecer ao tempo regimental para sustentação e observar as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – STIC. (NR)

(grifei/negritei)

Assim, em sendo a medida do decisum pautada nos termos do que dispõe o Regimento Interno do TJ/PI, exigível o cumprimento de seu inteiro teor, permitindo às partes, por meio de regular intimação, a viabilidade de juntar aos autos por arquivo de mídia, em gravações audiovisuais, suas arguições de fato e de direito, via sustentação oral.

Contudo, conforme analisado, a disposto do teor da decisão combatida, a determinar a intimação das partes, bem como o regramento inserto no art. 203-D, §§ 2º e 3º, acerca do prazo e demais exigências de juntada da respectiva sustentação oral no processo eletrônico Pje (após a publicação da pauta e até a abertura da sessão virtual), forçoso reconhecer que houve cerceamento de defesa da parte Apelante, ora Agravante, vez que não fora intimada do decisum e, assim, inviabilizada de proceder à medida de apresentação de defesa, por sustentação oral, em arquivo de mídia anexado aos autos, no prazo legal, após a publicação da pauta e até a abertura da sessão virtual, em consonância com o § 2º, art. 203-D.

 Neste sentido, seguem os seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL FORMULADO ADEQUADA E TEMPESTIVAMENTE. INDEFERIMENTO DURANTE O JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL DA PARTE VENCIDA INVIABILIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 937, VIII, DO CPC/15.

1. Ação ajuizada em 21/9/2018. Recurso especial interposto em 23/7/2020. Autos conclusos à Relatora em 3/2/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se ficou caracterizado cerceamento ao direito de defesa do recorrente. 3. Consoante art. 937, VIII, do CPC/15, tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória de urgência ou de evidência - como na hipótese dos autos -, incumbe ao Presidente da sessão de julgamento, antes da prolação dos votos, conceder a palavra aos advogados que tenham interesse em sustentar oralmente. 4. Cuida-se de dever imposto, de forma cogente, a todos os tribunais, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5. Quando o indeferimento do pedido de retirada de pauta virtual formulado adequadamente ocorrer no próprio acórdão que apreciar o recurso, e tiver como efeito inviabilizar a sustentação oral da parte que ficou vencida, há violação da norma legal precitada. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

(STJ - REsp: 1903730 RS 2020/0287486-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO EXPRESSA À REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO FEITO EM SESSÃO VIRTUAL. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 1- Havendo oposição formal e tempestiva da parte à realização do julgamento do feito em sessão virtual, deverá ele ser retirado de pauta, privilegiando-se a escolha da parte pelo julgamento presencial (ou telepresencial), no qual lhe possa ser facultada a realização de sustentação oral. 2- A realização do julgamento virtual, mesmo após a oposição tempestiva e a manifestação expressa de interesse na realização de sustentação oral presencial ou telepresencial, ocasiona prejuízo ao direito de defesa da parte. 3- A sustentação oral - que traduz prerrogativa jurídica de essencial importância - compõe o estatuto constitucional do direito de defesa. 4- A injusta frustração desse direito afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa. 5- O cerceamento do exercício dessa prerrogativa - que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa - enseja, quando configurado, a própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. 6- Demonstrada a violação ao direito de sustentar oralmente por ocasião do julgamento do recurso de apelação, oportunidade que foi subtraída, impõe-se a anulação do julgamento virtual do apelo.

(TJ-RJ - APL: 02162912520198190001, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 27/04/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021)

(grifei/negritei)

Assim, por todo exposto, resta configurado o arguido cerceamento de defesa do Apelante/Agravante, vez que inviabilizado ao Recorrente, em face da ausência de sua intimação acerca da medida que se impôs pelo decisum combatido, apresentação de sustentação oral, mediante juntada aos autos, após a publicação da pauta e até a abertura da sessão virtual, em consonância com o § 2º, art. 203-D.

 

Assim, a medida que se impõe é a reforma da decisão guerreada, a fim de que seja regularmente concedida à parte Recorrente o exercício da ampla defesa e contraditório, via sustentação oral, que, em sede de sessão virtual, exige, por objeto do presente recurso, regular intimação. Ademais, forçoso reconhecer a necessária anulação do julgamento de Apelação (proc. n. 0809198- 28.2017.8.18.0140) frente ao reconhecido prejuízo ao exercício do direito de defesa do Apelante, ora Agravante.

3. DECISÃO

Convicto nas razões expostas, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, pelo que determino a anulação do julgamento de Apelação (proc. n. 0809198- 28.2017.8.18.0140), ao tempo em que determino a reforma do decisum combatido, para que se faça cumprir o direito a sustentação oral pleiteado pelo Apelante, ora Agravante, nos termos do disposto do art. 203-D, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, a garantir o pleno exercício do direito de defesa das partes.

 É como voto.

 Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 16.10.2023 a 23.10.2023, da TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

-Relator-