PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO APELANTE. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO PAN. RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA. RECORRENTE QUE NÃO COMPÕE O POLO ATIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.  

             Vistos, etc. 
  

Cuida-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, nos autos da Ação De Repetição De Indébito C/C Danos Morais, movida por FRANCISCA LOPES DA SILVA, em desfavor do BANCO PAN. 

Contrarrazões em Id nº 13010769. 

Sem Parecer do Ministério Público. 

Antes de apreciar o mérito recursal, verifico que a presente Apelação Cível não deve ser conhecida, por falta de interesse processual e legitimidade. 

No caso em apreço, a ação foi ajuizada por FRANCISCA LOPES DA SILVA em face do BANCO PAN. Ocorre que, após a sentença, o recurso de Apelação foi interposto por JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA, em face do BANCO ITAÚCARD S.A. (Id nº 13010768). Contudo, o recorrente e recorrido não figuram na relação Processual da presente demanda, há patente falta de interesse processual. 

Dessa forma, o Apelo não pode ser conhecido, eis que o Apelante não é parte legítima para recorrer da sentença. 
  

Dispõe o art. 996 do Código de Processo Civil (CPC) que “O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica”. No caso, o Apelante. não interpôs o recurso na qualidade de terceiro interessado, tampouco demonstrou eventual nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. 

            Nesse sentido, assim manifesta-se a jurisprudência: 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA CONTRA BANCO VOTORANTIM S/A. REVELIA. RECURSO INTERPOSTO PELA BV FINANCEIRA S/A. RECORRENTE QUE NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Recurso não conhecido. 

(TJ-PA – RI: 00360466220158149001 BELÉM, Relator: TANI BATISTELLO, Data de Julgamento: 29/07/2015, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 05/08/2015). 
  

Por conseguinte, levando em consideração a ausência de legitimidade e de interesse processual, o recurso sub judice padece de vital requisito de admissibilidade recursal, o que acarreta o seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC, ad litteram: 

Art. 932. Incumbe ao relator: 

[…] 

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 

Logo, convicto nas razões acima expostas, nego seguimento à Apelação Cível em epígrafe, diante da ilegitimidade ad causam de JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA, nos termos do art. 932, III, do CPC, extinguindo o feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). 

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição. 

Teresina – PI, data registrada em sistema. 

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO 

RELATOR