JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. INCONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA PRETÉRITA. PARCELAMENTO COM A DESVINCULAÇÃO DE FATURAS PRETÉRITAS E CONTEMPORÂNEAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801701-26.2021.8.18.0009 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 17/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801701-26.2021.8.18.0009

RECORRENTE: RITA DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. INCONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA PRETÉRITA. PARCELAMENTO COM A DESVINCULAÇÃO DE FATURAS PRETÉRITAS E CONTEMPORÂNEAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos.

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER na qual a parte autora pretende que a concessionária de serviço público cancele a da cobrança de encargos do parcelamento anterior. Um novo parcelamento sem cobranças exorbitantes e que se efetue a cobrança das prestações mensais em faturas autônomas, desvinculadas do consumo mensal de energia da unidade consumidora, como forma de evitar o inadimplemento das prestações.

Após a devida instrução processual, sobreveio sentença da magistrada de origem que, nos termos do artigo 487, I, do NCPC,  julgou procedentes em parte os pedidos da parte autora, para, determinar que a parte requerida, EQUATORIAL PIAUÍ, proceda, imediatamente, com a desvinculação do parcelamento, relativo à unidade consumidora nº 0376996-8, em nome de RITA DOS SANTOS, CPF nº 181.108.193-20, localizada na Rua Mucuripe, 1935, Santa Cruz, Teresina - PI, CEP 64028-525, ficando nova suspensão por inadimplemento atual condicionada à desvinculação do parcelamento das faturas de consumo mensal de energia, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas a ser oportunamente estabelecidas, levando em consideração a efetividade e utilidade. Dessa forma, determinar que a parte requerida se abstenha de proceder com a suspensão do serviço de energia elétrica na unidade consumidora, salvo se por débitos exclusivamente de consumo mensal referente aos últimos três meses de consumo. Caso tenha procedido com a suspensão do serviço em desacordo com o disposto em sentença (por débitos anteriores a três meses; por faturas que contenham parcelamento de débitos antigos), determinar que a parte requerida proceda, de imediato, com o restabelecimento do serviço. Julgou improcedente o pedido de negociação de débitos, ante os fundamentos já expostos (ID 12539161). 

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a não obrigatoriedade de parcelamento e não recebimento em partes, bem como a possibilidade de inclusão de parcelamento em fatura regular de consumo, a questão da continuidade na prestação do serviço público, a existência da presunção de legalidade dos atos realizados pela parte ré e dever de pagamento de tarifa. Por fim, requer a total reforma da sentença em todos os seus termos, nos termos da fundamentação exposta (ID 12539565).

A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando que seja negado provimento ao recurso inominado (ID 12539571).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

  

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa atualizado.  

 É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

 

 

 

 

 

Teresina, 12/12/2023