RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800079-06.2018.8.18.0044 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 30/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800079-06.2018.8.18.0044

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: IVONE PINHEIRO DE ANDRADE

Advogado(s) do reclamado: MARIA LUZINETE PINHEIRO DE AGUIAR REIS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800079-06.2018.8.18.0044
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A 
Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RECORRIDO: IVONE PINHEIRO DE ANDRADE
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA LUZINETE PINHEIRO DE AGUIAR REIS - PI12118-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de Recurso Inominado nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS em que a parte autora alega sofrer descontos referentes a empréstimos consignados que não contraiu.

Sobreveio sentença que, em síntese, julgou procedentes os pedidos autorais: “julgo procedentes os pedidos contidos na inicial e, declarando inexistente relação jurídica contratual entre as partes que fundamente os descontos questionados, condeno o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A a pagar a IVONE PINHEIRO DE ANDRADE valor correspondentes à restituição em dobro do valor dos descontos indevidos no seu benefício previdenciário, bem como a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como indenização por danos morais. Pode a parte ré, quando do pagamento da indenização, abater o valor de R$ 684,21 (seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos), que comprovou ter repassado à autora. O valor da condenação correspondente à restituição em dobro dos descontos indevidos deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, incidindo ainda correção monetária, de acordo com os fatores de atualização da egrégia Corregedoria da Justiça do Piauí, a partir da data de ajuizamento da ação. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ato ilícito (art. 398, CC, e Súmula 54 do STJ), incidindo ainda correção monetária, de acordo com os fatores de atualização da egrégia Corregedoria da Justiça do Piauí, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).Custas pela parte demandada. Fixo honorários em 10% (dez) por cento do valor da condenação.”

Recurso interposto pela parte ré, requerendo a reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Consigno no que se refere à fixação de custas e honorários advocatícios arbitrados em sede de primeiro grau de jurisdição, estes não são cabíveis no rito dos Juizados Especiais, a teor do disposto na primeira parte do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deve ser afastada a condenação imposta na sentença a quo.

Afasto, de ofício, a condenação de custas e honorários advocatícios fixados na decisão recorrida, mantendo-se, no mais, a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente em custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 29/11/2023