JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001312-33.2015.8.18.0026 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 22/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0001312-33.2015.8.18.0026

APELANTE: DEDSON ANTUNES RODRIGUES VASCONCELOS

 

APELADO: JOSEFA MARQUES LIMA MIRANDA

Advogado(s) do reclamado: JOSEFA MARQUES LIMA MIRANDA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de apelação contra sentença (fls. 46/51) que, em Ação Criminal, julgou procedente a pretensão punitiva do querelante para condenar  Dedson Antunes Rodrigues Vasconcelos como incurso nas sanções previstas nos arts. 139 e 140 do Código Penal, fixando a pena em 5 (cinco) meses de detenção e 10 dias-multa.

Razões da parte recorrente (fls. 55/56), requerendo o provimento do recurso, para que seja absolvida a defendente da imputação que lhe é irrogada na queixa-crime.

Contrarrazões não apresentadas pela parte recorrida.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

In casu, o apelante foi condenado à pena de 5 (cinco) meses de detenção pela prática das condutas previstas nos arts. 139 e 140 do Código Penal, em relação a vítima.

É necessário ressaltar que a partir da data da publicação da sentença (21-07-2017) até o presente momento, não houve qualquer outro marco interruptivo do lapso prescricional, conforme disposição do art. 109, VI, c/c o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal

Assim, no caso em tela, a prescrição se regula pela pena aplicada, nos moldes do art. 110, §1° do Código Penal, sendo que, a respeitos dos prazos prescricionais, regula o art. 109,V, do CP, que prescreve em 03(três) anos os crimes cuja pena cominada é inferior a 1(um) ano.

Nos autos, observa-se que entre a data da sentença (21.07.2017) e a data do julgamento do presente recurso terá transcorrido o lapso temporal superior ao determinado na Lei Penal para as penas em concreto, impondo, assim, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa.

Desse modo, há que se declarar a extinção da punibilidade do apelante, pela ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do art. 107, IV do CP, quanto aos crimes previstos nos arts. 139 e 140 do CP em relação a vítima.

DIANTE DO EXPOSTO, reconheço de ofício da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma retroativa, e declarar extinta a punibilidade do apelante  Dedson Antunes Rodrigues Vasconcelos, nos moldes do art. 107, IV do Código Penal.

Datado e assinado eletronicamente.

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator