EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR ALEGA TER COMPRADO PRODUTO COM DEFEITO. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE PERICIA. INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801469-84.2022.8.18.0136 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 08/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801469-84.2022.8.18.0136

RECORRENTE: CHRISTIAN LEAL ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: ELIZABETH CARDOSO DE OLIVEIRA

RECORRIDO: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR ALEGA TER COMPRADO PRODUTO COM DEFEITO. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE PERICIA. INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801469-84.2022.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: CHRISTIAN LEAL ARAUJO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ELIZABETH CARDOSO DE OLIVEIRA - PI18360-A

RECORRIDO: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

         Visa o recurso a reforma da sentença que reconheceu a matéria como complexa e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, in verbis: “Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do FONAJE, reconheço a matéria sub examine como complexa e em razão disto julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 3º, caput, e 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Em decorrência, determino a extinção do feito com o consequente arquivamento dos autos, transitado em julgado. Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independente do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em sede de recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015.”

Razões do Recurso, sustentando em suma: da síntese fática; das razões recursais; error in judicando - da decisão atacada; do dano moral; do dano material; da indenização devida. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos da inicial.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

 

Após análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

Teresina, assinada e datada eletronicamente.