EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL. NECESSIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. I – A cédula de crédito bancário, considerada por lei como título de crédito, possui todas as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. II – Sendo a cédula de crédito bancário considerada título de crédito, com força executiva, apresenta-se indispensável a colação nos autos da sua via original nas demandas judiciais que visem a sua cobrança ou o exercício de direitos dela decorrentes, o que não se vislumbrou na espécie. Precedente STJ. III – Por ostentar a cédula de crédito bancário a natureza de título executivo extrajudicial, e atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, que impõem a qualquer Magistrado o dever de diligência na prevenção do eventual trânsito ilegítimo do título, bem como na potencial dúplice cobrança do crédito contra o devedor. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758616-80.2022.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 06/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758616-80.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: ANA AMABILE GABRIELLE RODRIGUES LEITE

Advogado(s) do reclamante: HANNA BRENDA BARBOSA ORSANO

AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO BRAZ DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL. NECESSIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA.

I – A cédula de crédito bancário, considerada por lei como título de crédito, possui todas as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação.

II – Sendo a cédula de crédito bancário considerada título de crédito, com força executiva, apresenta-se indispensável a colação nos autos da sua via original nas demandas judiciais que visem a sua cobrança ou o exercício de direitos dela decorrentes, o que não se vislumbrou na espécie. Precedente STJ.

III – Por ostentar a cédula de crédito bancário a natureza de título executivo extrajudicial, e atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, que impõem a qualquer Magistrado o dever de diligência na prevenção do eventual trânsito ilegítimo do título, bem como na potencial dúplice cobrança do crédito contra o devedor.

IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0758616-80.2022.8.18.0000.

Agravante : ANA AMABILE GABRIELLE RODRIGUES LEITE.

Advogada : Hanna Brenda Barbosa Orsano (OAB/PI 16.367).

Agravado : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado : Antonio Braz da Silva (OAB/PI 7036-S).

Relator :Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento interposto por ANA AMABILE GABRIELLE RODRIGUES LEITE, em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Parnaíba-PI, nos autos de Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº 0805929-41.2022.8.18.0031), movida pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que determinou a busca e apreensão do veículo descrito na exordial da ação.

Nas suas razões recursais, o Agravante requer concessão do benefício da justiça gratuita, sustenta a necessidade de comprovação da posse da cédula de crédito bancário original, a ausência de registro de protesto em Cartório de Títulos e Documentos, bem como a inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 911/69, pugnando pela reforma da decisão agravada para que seja restabelecida a posse do veículo e, no mérito, o seu provimento, com o intuito de manter tal entendimento sustentando a inépcia da petição inicial, tendo em vista que não foi juntada o original da Cédula de Crédito Bancária.

Pelas razões expostas, pugna pela concessão do efeito suspensivo, ante a presença dos pressupostos para a sua concessão, requerendo, ao final, o conhecimento e o provimento do presente Recurso, com a revogação da decisão recorrida.

Em decisão (id nº 9442973), deferi parcialmente o pedido de efeito suspensivo ao presente AI, exclusivamente, para condicionar a consolidação da posse do veículo apreendido em favor do Banco/Agravado à comprovação de que ele detém a posse do original da cédula de crédito que foi digitalizado para instruir a exordial do feito de origem, e caso ela seja realizada, que o feito tenha o seu curso normal, conforme determinado pelo Decreto-Lei nº 911/69.

Devidamente intimado, o Agravado apresentou contrarrazões, refutando as alegações do Agravante (id nº 10292564).

É o relatório.

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

VOTO

 

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 10292564, razão por que reitero o conhecimento do presente AI.

Passo à análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

No presente caso, o Agravado ingressou com Ação de Busca e Apreensão, munindo a demanda com a cópia da cédula de crédito bancário (id nº. 31958461 – págs. 01/04).

Nesse contexto, a cédula de crédito bancário, considerada por lei como título de crédito, possui todas as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação, ressaltando ainda o que determina o art. 29,§1º, da Lei nº. 10.931/04, sobre a transmissão da cédula, verbis:

 

“Art. 29 – A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:

(…).

“§ 1º – A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.”

 

Logo, sendo a cédula de crédito bancário considerada título de crédito, com força executiva, apresenta-se indispensável a colação nos autos da sua via original nas demandas judiciais que visem a sua cobrança ou o exercício de direitos dela decorrentes.

Noutro viés, depreende-se que o art. 4º, do Decreto Lei nº. 911/69, disciplina que, após deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, o que reforça a necessidade de apresentação da cédula de crédito na sua via original.

Sobre a matéria, outro não é o entendimento firmado pelo STJ, consolidado, inclusive, sob o rito dos recursos repetitivos, consoante se denota pertinente escólio, ipsis litteris:

 

“RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO – TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA.INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

“Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão.

1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial".

Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes.

“2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação.

O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69.

A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios.

Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes.

3. Recurso especial desprovido.

(REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016).”

 

Assim, a cédula de crédito bancário ostenta a natureza de título executivo extrajudicial, de modo que as peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, impõem a qualquer Magistrado o dever de diligência na prevenção do eventual trânsito ilegítimo do título, bem como na potencial dúplice cobrança do crédito contra o devedor.

Nesse contexto, resta evidente a probabilidade do direito do Agravante, diante da constatação de que a decisão de 1º grau deveria ter instado o Agravado a instruir a Ação de Busca e Apreensão com a cédula de crédito original, ou, pelo menos, ter comprovado que a detém para instruir regularmente a Ação de Busca e Apreensão, processada sob as regras do Decreto-Lei nº 911/69.

Com efeito, resta clara a existência do original da Cédula de Crédito remanescendo em desfavor do Agravante a necessidade de comprovação de que detém a sua posse nos autos o que pode ser realizado a qualquer tempo, sem prejuízo dos atos processuais já praticados, em homenagem à celeridade e economia processual.

No que pertine à alegação de ausência de protesto registrado em Cartório de Títulos e Documentos não vislumbro, para o ajuizamento a necessidade da sua juntada, já que a exordial do feito de origem foi devidamente instruída com a notificação extrajudicial por meio da qual foi constituída a mora da Agravante (id. nº 32173785), em atendimento ao que prescreve a legislação que rege a matéria.

Também não se vislumbra, em sede de Agravo de Instrumento a possibilidade de se apreciar eventual inconstitucionalidade do Decreto Lei nº 911/69, uma vez que, tal matéria extrapola os limites cognitivos dessa via recursal por não ter sido apreciada na decisão recorrida.

Infere-se, pois, que a concessão da liminar de busca e apreensão em favor do Agravado, não ocorreu sem o cumprimento das exigências legais, dada a existência nos autos da via original digitalizada, apenas não houve a comprovação ab initio de que tal documento esteja na posse do Agravado.

Logo, ante a necessidade de comprovação pelo Agravado de que detém a posse da cédula de crédito que desencadeou o ajuizamento do processo de origem, resta clara a necessidade de ratificar a decisão inicial proferida neste recurso, que, ab initio, concedeu, parcialmente, o efeito suspensivo requerido na exordial do recurso, cujos fundamentos mantenho e adoto para proferir o julgamento de mérito deste Agravo de Instrumento.

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo a decisão id nº 9442973, a fim de revogar a decisão recorrida, exclusivamente, para condicionar a consolidação da posse do veículo apreendido, em favor do Banco/Agravado, à comprovação de que ele detém a posse do original da cédula de crédito que foi digitalizado para instruir a exordial do feito de origem, e caso ela seja realizada, que o feito tenha o seu curso normal, conforme determinado pelo Decreto-Lei nº 911/69. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 05/10/2023