EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800938-65.2022.8.18.0146 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 08/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800938-65.2022.8.18.0146

RECORRENTE: SILVA NEIDE DA SILVA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: NAYLIAN DA SILVA ROCHA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800938-65.2022.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: SILVA NEIDE DA SILVA ROCHA 
Advogado do(a) RECORRENTE: NAYLIAN DA SILVA ROCHA - PI19883-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de ação em que a parte autora aduz que residiu como inquilina em um imóvel localizado na rua Castro Alves, n.º 2019, bairro Via Azul no ano de 2003, depois de algum tempo solicitou a mudança de titularidade para seu nome; que em 2010 mudou de endereço; que não voltou a residir na rua Castro Alves, n.º 2019, bairro Via Azul; que a titularidade da conta de energia permaneceu em seu nome, o que lhe fez passar por um constrangimento e alguns percalços nos últimos dias; que dirigiu-se até a Equatorial a fim de realizar a troca da titularidade da conta de energia da casa em que mora para seu nome e foi impedida de fazê-la, sob a alegação que de que havia uma pendência em seu nome junto a companhia de energia, no importe de R$ 545,60 (quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos; que a responsável pelo imóvel informou que o imóvel está caído, sem morador há bastante tempo, não considerando viável o valor da cobrança; que existem várias faturas ao longo do tempo com valores ínfimos, não justificando o valor da fatura contestada; que buscou resolver o problema administrativamente. Requereu, ao final, procedência da ação para declarar a inexistência do débito e condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, a título de danos morais e a determinação para que a ré suspenda a exigibilidade do débito sub judice, para que seja possível que a autora retire sua titularidade da unidade consumidora 0.233.079-2, bem como realize a alteração da titularidade da unidade consumidora atual para seu nome.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, in verbis: “Isto posto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos autorais, e o faço com resolução do mérito, para: i) declarar inexistente o débito imputado à autora, determinando a cessação definitiva das cobranças, no que se refere aos débitos da presente demanda e ii)condenar a requerida, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, compensar a parte autora na quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária da sentença.”

Razões do recorrente: dos fatos; do mérito; da verdade dos fatos; da inexistência de indenização por danos morais; da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais; Por fim, requer a reforma da decisão meritória , na parte em que concedeu procedência aos pedidos de indenização por danos morais e o cancelamento do débito existente na unidade consumidora, tendo em vista que é uma cobrança devida.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata o processo de tema relacionado à relação de consumo, pois, a demandante se enquadra no conceito de consumidor, conforme descrito no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e a demandada ajusta-se ao conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às concessionárias de serviços públicos, ao teor do artigo 22.

De acordo com o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Como concessionária de serviço público de energia elétrica a ré responde objetivamente pelos danos e somente não será responsabilizada se provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõem os incisos I e II, do § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Em sua defesa, a empresa demandada alega apenas que inexiste qualquer ato abusivo, ou irregularidade quanto às cobranças dos encargos.

De análise dos autos, percebo que a Ré não trouxe aos autos provas do débito questionado pela parte autora, não comprovou ter elaborado o termo de ocorrência e inspeção (TOI, realização de perícia ou comprovante de parcelamento de débitos pretéritos ou histórico de consumos do autor).

Desse modo, não vislumbro quaisquer evidências que demonstrem a origem dos débitos, devendo ser declarada sua inexistência.

No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, tem-se que é indevido. Não obstante a situação vivenciada pelas partes, não se verificou nenhum fato excepcional a ensejar reparação. Não houve inscrição indevida do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito ou corte/suspensão do fornecimento de energia.

Como é cediço, para que seja concedida indenização a título de danos morais, mister estejam presentes alguns requisitos tais como ação ou omissão dolosa, nexo de causalidade, culpa e dano. No caso específico, não se verificou a presença de dano capaz de impor indenização reparatória. Trata-se de situação incômoda, capaz de gerar desconforto e aborrecimentos.

Isto posto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para afastar a condenação a indenização a título de danos morais, mantendo a sentença a quo nos demais termos.

Ônus sucumbenciais pela parte recorrente em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.