EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. JUROS ABUSIVOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LEGALIDADE. Inexistindo juros abusivos e cláusulas contratuais ilegais, não há direito à revisão contratual e indenização por danos morais e materiais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0835530-56.2022.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0835530-56.2022.8.18.0140

APELANTE: BRUNNA KEROLLAYNE DE JESUS

Advogado(s) do reclamante: GEOFRE SARAIVA NETO

APELADO: BANCO SAFRA S A
REPRESENTANTE: BANCO SAFRA S A

Advogado(s) do reclamado: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. JUROS ABUSIVOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LEGALIDADE.

Inexistindo juros abusivos e cláusulas contratuais ilegais, não há direito à revisão contratual e indenização por danos morais e materiais.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0835530-56.2022.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: BRUNNA KEROLLAYNE DE JESUS 
Advogado do(a) APELANTE: GEOFRE SARAIVA NETO - PI8274-A

APELADO: BANCO SAFRA S A
REPRESENTANTE: BANCO SAFRA S A

Advogado do(a) APELADO: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BRUNNA KEROLLAYNE DE JESUS contra sentença exarada nos autos da Ação Indenizatória (Processo nº 0835530-56.2022.8.18.0140, 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI), ajuizada contra BANCO SAFRA S/A, ora apelado.

Alegou a requerente na ação originária que firmou contrato de financiamento de veículo, tendo sido acrescido, de forma indevida, cobranças referentes a seguro proteção financeira, registro em órgão de trânsito e tarifa de avaliação de veículo, o que configuraria venda casada. Requer a procedência do pedido, para que o réu seja condenado a devolução em dobro dos valores cobrados de forma indevida, bem como indenização pelos danos morais suportados.

Contestando, a parte ré defende a validade do contrato entabulado pelas partes, bem como disserta acerca dos riscos do negócio e da taxa de juros pactuada. Afirma inexistir onerosidade excessiva.

A sentença apelada, Id 10588811 - Pág. 1/3, julgou: “IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §2ª, do CPC, ficando o pagamento condicionado aos termos do art. 98, §3º, do CPC.”

Inconformado, a autora interpôs recurso de Apelação, reiterando os argumentos da inicial e requerendo, ao final, o conhecimento e provimento deste apelo para reformar a sentença a fim de julgar totalmente procedente os seus pedidos.

Intimado, o apelado apresentou contrarrazões, requerendo o improvimento deste apelo.

Recebido o recurso, foram os autos encaminhados à d. Procuradoria-Geral de Justiça a fim de intervir, caso desejasse, na qualidade de custos legis (art. 178, do CPC), a qual deixou de se manifestar por não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na demanda.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

A APELAÇÃO CÍVEL merece ser conhecida, eis que nela se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

Analisando os autos, observa-se que a autora ingressou com a ação pretendendo a declaração de nulidade e/ou revisão das cláusulas contratuais abusivas a ela impostas e devolução em dobro dos valores pagos de forma indevida, além de indenização pelos danos morais suportados.

Trata-se de relação de consumo, enquadrando-se a Ré no conceito legal de fornecedor de serviços e a parte Autora na posição de consumidor, pois utiliza os serviços na condição de destinatário final, sendo a parte fraca e vulnerável dessa relação jurídica, como determina art. 2º, caput do CDC. Dessa forma, indispensável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, suas normas e princípios norteadores.

Compulsando os autos, verifico que as partes pactuaram contrato onde foi expressamente prevista a sua modalidade de “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO” – id 10588791 - Pág. 4/11.

No instrumento contratual discutido nos autos, consta a cobrança de seguro, no valor de R$ 1.512,14 (um mil e quinhentos e doze reais e quatorze centavos), da tarifa de registro, no valor de R$ 224,14 (duzentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos) e da tarifa de avaliação – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) A tarifa de avaliação de bens foi objeto do REsp n° 1.578.553-SP, sendo possível sua cobrança, tendo o réu comprovado a realização do serviço, constando, inclusive, a ciência da requerente. As despesas referentes ao registro do contrato da mesma forma constam expressamente no contrato firmado entre as partes e são decorrentes de exigência legal, prevista no art. 6º, da Lei n° 11.882/08 e no art. 1.361, § 1º, do Código Civil, além de constar na Resolução do CONTRAN n° 689/17. O réu tão somente adianta as despesas referentes ao registro e posteriormente repassa o valor para que o comprador efetue o pagamento, não havendo nenhum motivo plausível para a devolução dos valores.

No tocante à taxa de juros, registro, inicialmente, que as instituições financeiras não estão sujeitas a limitação das disposições do Decreto 22.626/1933, consoante entendimento exposto a Súmula 596 do col. Supremo Tribunal Federal.

Nesse contexto, inexistindo norma específica prevendo limitações à taxa de juros remuneratórios a ser aplicada nos contratos bancários, as instituições financeiras podem livremente fixar as taxas de juros a serem aplicadas em seus contratos.

Assim, para afirmar que determinadas taxas de juros aplicadas pela instituição financeira são abusivas, o consumidor deve demonstrar efetivamente que as taxas cobradas em seu contrato são muito superiores às praticadas por outras instituições bancárias em contratos de mesma espécie.

O col. Superior Tribunal de Justiça a esse respeito já consolidou entendimento de que é necessária a comprovação da efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado para o mesmo tipo de contrato. Confira-se:

CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO.

Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. (…) ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)

Na hipótese vertente, no entanto, a despeito da genérica insurgência apresentada, a autora não apresenta qualquer elemento de convicção, capaz de demonstrar que os juros pactuados no contrato tenham sido, de fato, abusivos.

É certo que a jurisprudência tem firmado o entendimento de que a apuração da abusividade deve-se confrontar a taxa contratada com a média praticada no mercado. A comparação, no entanto, não é impositiva, na medida em que se deve manter a liberdade de flutuação para cada instituição e não a fixar deliberadamente em qualquer patamar pré-definido.

Deste modo, não vislumbrando qualquer abusividade nos juros contratados, não havendo que se falar, por este fundamento, em revisão do contrato em questão.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, consequentemente, a sentença a quo em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

Teresina, 16/01/2024