RECURSO INOMINADO. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIVULGAÇÃO EM SITE DE NOTÍCIAS. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO. INFORMAÇÃO. VERACIDADE DOS DADOS. ANIMUS NARRANDI. MERO CUNHO INFORMATIVO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE.. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800593-30.2022.8.18.0169 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 14/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800593-30.2022.8.18.0169

RECORRENTE: WASHINGTON LUIS BARBOSA DA SILVA JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: ANANDDHA KELLEN DE MORAIS MARQUES DOS REIS, FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR

RECORRIDO: SAMUEL C BRANCO & F EMANOEL LTDA

Advogado(s) do reclamado: MARCELO ANTONIO DE CASTRO RODRIGUES REGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO ANTONIO DE CASTRO RODRIGUES REGO, SAMUEL CASTELO BRANCO SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL CASTELO BRANCO SANTOS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIVULGAÇÃO EM SITE DE NOTÍCIAS. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO. INFORMAÇÃO. VERACIDADE DOS DADOS. ANIMUS NARRANDI. MERO CUNHO INFORMATIVO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE.. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800593-30.2022.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: WASHINGTON LUIS BARBOSA DA SILVA JUNIOR 
Advogados do(a) RECORRENTE: ANANDDHA KELLEN DE MORAIS MARQUES DOS REIS - PI16143-A, FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR - PI5641-A

RECORRIDO: SAMUEL C BRANCO & F EMANOEL LTDA
Advogados do(a) RECORRIDO: MARCELO ANTONIO DE CASTRO RODRIGUES REGO - PI21321-A, SAMUEL CASTELO BRANCO SANTOS - PI6334-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que a parte autora aduz que é policial militar e que sempre cumpriu suas obrigações profissionais com responsabilidade e honra. No entanto, foi publicado no Diário Oficial n°30 que fora instaurado um procedimento administrativo para apurar supostas fraudes praticadas no Concurso Público para provimento de cargos de Soldado da Polícia Militar do Estado do Piauí regido pelo Edital n° 5/2013. Que foi surpreendido ao saber que seu nome constava no rol dos policiais militares que responderiam pelo processo administrativo. Que o Portal de notícias El Piauí publicou uma matéria em que dizia que o autor estava envolvido na fraude, com uns amigos e familiares. Ao final, requereu o a retirada da reportagem do sítio da internet, bem como indenização por danos morais.

A sentença que julgou TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

O recorrente alega em suas razões: do mérito recursal; dos limites constitucionais impostos às liberdades de expressão e de imprensa; do dever de observância da verdade; da presunção de inocência e da veiculação de informações falsas; do dano moral sofrido pelo autor dano in re ipsa; da necessidade de repreensão da conduta; do quantum indenizatório; da obrigação de fazer; da tutela de urgÊncia. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedentes o pedido inicial de indenização por danos morais.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, constata-se que o teor da publicação questionada pelo recorrente não vislumbro qualquer abuso ou falha na atuação do veículo de imprensa, pois a matéria jornalística não extrapola os limites atribuídos ao regular exercício de liberdade de expressão, pensamento e informação, garantidos pelo art. 5°, IV, V, X, XIII, XIV da Constituição Federal.

A publicação objeto dos autos demonstra que o portal de notícias se limitou à reprodução dos fatos de interesse público concernentes à existência de processo administrativo referente à fraude em concurso público.

Desse modo, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa, porém com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05(cinco) anos, nos termos do art.98, §3° do CPC.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 13/11/2023