PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 
Processo nº 0800570-96.2022.8.18.0068
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Empréstimo consignado]
APELANTE: JOSE PEREIRA DE ALMEIDA
APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Compulsando os autos, verifica-se que os presentes autos foram distribuídos por sorteio, equivocadamente, para a 3ª Câmara Especializada Cível, quando tal ato deveria ter sido feito para alguma das Turmas Recursais, tendo em vista que o rito adotado para julgamento do processo originário foi o dos Juizados Especiais (lei 9.099) e o recurso apresentado foi "Recurso Inominado".

Isto posto, determino a remessa dos autos ao setor competente para que se proceda a redistribuição, recaindo o feito sob uma das Turmas Recursais do Piauí, em razão da prevenção de órgão jurisdicional e juízo natural.

Cumpra-se.

 Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator