RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada.PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.COMPRAS COMPROVADAS NAS FATURAS. COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801583-21.2022.8.18.0169 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 29/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801583-21.2022.8.18.0169

RECORRENTE: IRAPUAN FREIRE DA CRUZ

Advogado(s) do reclamante: ELIZABETH CARDOSO DE OLIVEIRA

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada.PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.COMPRAS COMPROVADAS NAS FATURAS. COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO  DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801583-21.2022.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: IRAPUAN FREIRE DA CRUZ 
Advogado do(a) RECORRENTE: ELIZABETH CARDOSO DE OLIVEIRA - PI18360-A

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora Irapuan Freire da Cruz, que é Policial Militar do Estado do Piauí, está recebendo um valor inferior ao devido em razão de desconto referente a um cartão de crédito BANCO BONSUCESSO CARTÃO/ SANTANDER OLE CARTÃO.

Ocorre que em 2017 foi oferecido ao Requerente um cartão bonsucesso consignado por um agente

financeiro da empresa ré nas dependências do batalhão que o requerente laborava, onde este

agentefinanceiro lhe ofereceu proposta de empréstimo consignado comdesconto em folha e junto

disponibilizaria cartão de crédito que chegaria à residência do Requerente.

O Requerente recebeu o cartão em sua residência, efetuou algumas compras e, após isso, ficou sem utilizar o cartão acreditando que o desconto cessaria no decorrer do tempo, pois os valores descontados já seriam o suficiente para cessar sua dívida existente referente ao saque de empréstimo e compras efetuadas. Porém, a dívida persiste em seu contracheque desde janeiro de 2017 aos dias atuais.

Logo, desde janeiro de 2017, o requerente paga ao Requerido, mediante desconto em folha de pagamento, a quantia de R$ 259,37 (duzentos e cinquenta e nove reais e tinta sete reais), vindo a cobrança em fatura com a expressão de “Reserva Margem Consignável (RMC), não se fazendo alusão alguma à quantidade de prestações a serem pagas.

 

Sobreveio sentença onde o juízo a quo, julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte recorrente Irapuan Freire da Cruz, interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, da restituição em dobro e do dano moral. Por fim,requer A TOTAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO, com a consequente reforma da r. Sentença de primeira instância, a fim de julgar procedentes os pedidos do recorrente, visto que o contrato de crédito oriundo de débito de um credito consignado formulado de forma duvidosa, sem esclarecer a data de vigência as taxas e os juros cobrados, gerando debito impagável ou mesmo abusivo. 

 

Com contrarrazões da parte recorrida.

 

É o sucinto relatório. 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.” 

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado.

 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente. 

 

 

 

 

 

Teresina, 27/11/2023