EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EXISTÊNCIA DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE NO PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL. RECURSO REJEITADO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801272-72.2021.8.18.0037 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 09/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801272-72.2021.8.18.0037

APELANTE: MARCELINA MARIA DA CONCEICAO, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, LARISSA SENTO SE ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA SENTO SE ROSSI

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., MARCELINA MARIA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA SENTO SE ROSSI, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EXISTÊNCIA DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE NO PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL. RECURSO REJEITADO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801272-72.2021.8.18.0037
Origem: 
APELANTE: MARCELINA MARIA DA CONCEICAO, BANCO BRADESCO S.A. 
Advogado do(a) APELANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A
Advogado do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., MARCELINA MARIA DA CONCEICAO
Advogado do(a) APELADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A
Advogado do(a) APELADO: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Cuida-se de Embargos Declaratórios (Id 9140855) interposto pelo Banco apelado contra o acórdão Id 8967498, cuja ementa revela o seguinte teor:

“EMENTA

1. 1.     CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. CERCEAMENTO DA DEFESA AFASTADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. NULIDADE. REQUISITO FORMAL. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO, E COM DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CAPÍTULO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. PESSOA HIPERVULNERÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
2. 2.     É nulo o contrato de crédito consignado que envolve pessoa idosa, com baixa instrução (analfabeta) e de reduzida condição social, quando, escolhida a forma escrita, fora formalizado sem a assinatura do contrato a rogo, na presença de duas testemunhas (art. 595, do CC), ou, alternativamente, sem escritura pública ou procurador constituído por instrumento público.
3. 3.    Impondo-se à parte autora, na sentença, o dever de compensação da quantia que fora depositada em seu favor com o que perceber a título indenizatório em razão da nulidade do contrato, não tendo sido tal capítulo impugnado, deve a mesma ser mantida.
4. 4.    Considerando a hipervulnerabilidade da parte contratante, pessoa idosa, analfabeta e de reduzida condição social, revela-se extremamente abusiva a conduta do Banco ao fornecer-lhe empréstimo consignado, sem a observância de formalidades essenciais para a proteção do consumidor, prevalecendo-se da sua fraqueza para impingir-lhe o produto, prática vedada e ensejadora de condenação por dano moral.
5. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO. Considerando as circunstâncias do caso em concreto e a extensão do evento danoso, mostra-se razoável e em consonância com os critérios legais que regem a matéria e com os parâmetros adotados no âmbito desta Corte, majorar o quantum fixado na sentença recorrida.”

Sustenta o Banco embargante que o acórdão embargado apresenta vício de contradição entre a ementa e a fundamentação. Assim, requer o provimento do recurso para que seja sanada a contradição aventada.

Intimada, decorreu o prazo para que a parte embargada apresentasse suas contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Nota-se que o Banco embargante, argui que houve contradição entre a ementa e o fundamento do acórdão recorrido, na medida em que consta na ementa a expressão “RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”, e, segundo alega no acórdão há a seguinte redação: “MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO”, motivo pelo qual pleiteia o provimento do recurso para sanar o vício alegado.

Fixados os limites do recurso, declara-se, de pronto, que a irresignação não merece prosperar.

Os destacados nas razões do recurso aclaratório interposto pelo Banco demandado constam na Ementa do acórdão ora impugnado pelo simples fato de que, além da Instituição financeira requerida, a parte autora também interpôs recurso de Apelação (Id 6089316), no qual ela pleiteia a majoração do valor indenizatório fixado pelo r. Juízo singular a título de danos morais.

É de se notar que o próprio Banco ora embargante apresentou contrarrazões impugnando o referido recuso, tendo, portanto, inequívoca ciência do pedido de majoração dos danos morais.

No acórdão embargado restou claro que a majoração da indenização por danos morais definida no r. Juízo a quo decorreu do recurso interposto pela parte autora, tendo sido destacado, inclusivo, um capítulo específico relativo ao mesmo (“DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA”

Assim, não há que se falar em existência do vício da contradição no julgado deste Colegiado, devendo o mesmo se manter incólume.

O recurso ora em análise tem a natureza meramente protelatória, eis que visa sanar vício inequivocamente inexistente, impondo-se, desse modo, a aplicação, de ofício, da multa processual prevista § 2º do art. 1.026 do CPC, fixada em dois por cento (2%) do valor atualizado da causa, a ser pago em favor da parte autora, ora embargada.

Diante do exposto, VOTO pela REJEIÇÃO destes embargos declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento dispostas no art. 1.022, do CPC/15. Impõe-se a condenação do Banco embargante no pagamento de MULTA de dois por cento (2%) do valor atualizado da causa, em favor da parte autora, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório do recurso interposto (art. 1.026, § 2º, do CPC).

É o voto.

 

Teresina, 09/01/2024