JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. OFENSAS PROFERIDAS EM REDES SOCIAIS. OFENSAS INDIVIDUALIZADAS. SITUAÇÃO DA QUAL SE EXTRAI VULNERAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800684-92.2022.8.18.0146 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 29/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800684-92.2022.8.18.0146

RECORRENTE: IOMAR DA SILVA, TARCISIO SOUSA E SILVA

 

RECORRIDO: MARINETE DA SILVA LIMA WAQUIM, PATRICIA EMANUELA FREITAS CARVALHO

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. OFENSAS PROFERIDAS EM REDES SOCIAIS. OFENSAS INDIVIDUALIZADAS. SITUAÇÃO DA QUAL SE EXTRAI VULNERAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800684-92.2022.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: IOMAR DA SILVA, TARCISIO SOUSA E SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: TARCISIO SOUSA E SILVA - PI9176-A

RECORRIDO: MARINETE DA SILVA LIMA WAQUIM, PATRICIA EMANUELA FREITAS CARVALHO
Advogado do(a) RECORRIDO: PATRICIA EMANUELA FREITAS CARVALHO - PI18562-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a autora aduz que o requerido o ofendeu em postagem publicada no facebook. Em razão disto, pleiteia a reparação pelos danos morais sofridos.

Sobreveio sentença que JULGOU  PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos seguintes termos:

No que tange às circunstâncias em que se deu o ilícito e ao grau de reprovabilidade da conduta, entendo que aqui está autorizada a aplicação da verba reparatória. Do exposto e o mais constante nos autos, e com arrimo no art. 487, I, do CPC, concedo a ambos os benefícios da justiça gratuita, e julgo por sentença com resolução do mérito, PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar o réu, IOMAR DA SILVA, a pagar à autora, MARINETE DA SILVA LIMA WAQUIM, a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de Danos Morais, corrigida monetariamente a partir da sentença e acrescida de juros legais a contar do evento danoso.

Sem custas e honorários em face da previsão legal.

 

Razões do recorrente alegando: preliminarmente da necessidade da produção de prova pericial e da incompetência do juizado especial; da ausência de ato ilícito; do não dever de indenização; impugnação ao valor do dano moral. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto. 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Adoto os fundamentos da sentença para afastar a preliminar de incompetência suscitada.

Passo ao mérito.

No tocante ao mérito, a controvérsia dos autos diz respeito à ocorrência ou não de dano moral sofrido pela parte autora em razão da opinião veiculada pelo réu a respeito da conduta do autor via “Facebook”.

Estabelece a Constituição Federal como um dos fundamentos da República, que se constitui em Estado Democrático de Direito, "a dignidade da pessoa humana" (art. 1.º, inc. III).

Com isso, temos hoje - anota SÉRGIO CAVALIERI FILHO - o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. O direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade - todos estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.

Pois bem, dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade, que a Constituição inseriu, em seu art. 5, inc. V e X, a plena reparação do dano moral[1].

Acrescenta-se que:

Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer desconforto, mágoa, irritação ou aborrecimento, sob pena de ensejar a sua banalização. Só pode ser considerada como tal a agressão que atinja o sentimento pessoal de dignidade, que, fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum[2].

No caso em tela, entendo que houve a configuração dos danos, tendo em vista que a postagen pela parte requerida, ora recorrente, atingem diretamente a personalidade e a imagem da parte autora. 

Ainda, nesse sentido:

 

Apelação. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORa qUE FOI VÍTIMA DE OFENSAS PERPETRADAS PELO REQUERIDO em divulgação aberta via facebook. VIOLAÇÃO à HONRA E IMAGEM CONFIGURADA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Reconvenção. ofensas perpetradas pela reconvinda sem repercussão pública. ausência de prova de que a situação tenha causado constrangimento ou ofensa à honra do reconvinte. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002223-98.2017.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 19.04.2021) (TJ-PR - APL: 00022239820178160133 Pérola 0002223-98.2017.8.16.0133 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 19/04/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2021)

 

Isto posto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso inominado interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

 

 

 

Teresina, 28/11/2023