PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEI MUNICIPAL Nº763/2010. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. REPERCUSSÕES SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diversamente do que argumenta o recorrente, não restou consumada a prescrição da pretensão autoral. Tendo em vista que os autos versam sobre ato omissivo relativo à obrigação de trato sucessivo, consubstanciado na inércia em conceder progressão funcional à apelada, não há que falar em prescrição do fundo de direito, eis que eventual omissão se renova mês a mês. 2. Considerando a sua data de admissão em 05/02/2007, no nível I, tem-se que a apelada perfez seu primeiro quinquênio para fins de progressão em 2012, alcançando o nível II, passando, em seguida, no ano de 2017, para o nível III, não se podendo perder de vista a contagem ininterrupta do tempo de serviço, consoante prescrito no art. 28 da Lei Municipal nº 763/2010. 3. Como bem destacado na sentença recorrida, o contracheque do mês de fevereiro de 2018, no qual consta o enquadramento da apelada na classe C, sem menção a nível, aponta para vencimento correspondente a R$ 1.327,68 (mil, trezentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), sendo que o piso salarial nacional do magistério, de observância impositiva por força da Lei Federal nº. 11.738/2008, indica no ano de 2018, para jornada de 20 (vinte) horas semanais de professor classe A nível, I, o montante de R$ 1.227,67 (mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos). 4. Tal contexto deixa entrever, como acertadamente reconhecido pelo juízo de origem, o prejuízo vivenciado pela apelada em seus vencimentos, eis que integrante da Classe C, cujo salário, segundo disposto na Lei Municipal nº 763/2010 deve ser superior em 8% ao da classe B, que por sua vez deve exceder em 30% ao da classe A, não se podendo olvidar dos dois acréscimos de 5% (cinco por cento) atinentes aos níveis alcançados. 5. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800421-35.2018.8.18.0038 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 04/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800421-35.2018.8.18.0038

APELANTE: MUNICIPIO DE CURIMATA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CURIMATA

Advogado(s) do reclamante: TULIO DIAS PARANAGUA ELVAS, BRUNA BONA MORAIS

APELADO: MARIA DERLI PEREIRA NUNES

Advogado(s) do reclamado: RENATO COELHO DE FARIAS

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEI MUNICIPAL Nº763/2010. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. REPERCUSSÕES SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diversamente do que argumenta o recorrente, não restou consumada a prescrição da pretensão autoral. Tendo em vista que os autos versam sobre ato omissivo relativo à obrigação de trato sucessivo, consubstanciado na inércia em conceder progressão funcional à apelada, não há que falar em prescrição do fundo de direito, eis que eventual omissão se renova mês a mês. 2.  Considerando a sua data de admissão em 05/02/2007, no nível I, tem-se que a apelada perfez seu primeiro quinquênio para fins de progressão em 2012, alcançando o nível II, passando, em seguida, no ano de 2017, para o nível III, não se podendo perder de vista a contagem ininterrupta do tempo de serviço, consoante prescrito no art. 28 da Lei Municipal nº 763/2010. 3. Como bem destacado na sentença recorrida, o contracheque do mês de fevereiro de 2018, no qual consta o enquadramento da apelada na classe C, sem menção a nível, aponta para vencimento correspondente a R$ 1.327,68 (mil, trezentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), sendo que o piso salarial nacional do magistério, de observância impositiva por força da Lei Federal nº. 11.738/2008, indica no ano de 2018, para jornada de 20 (vinte) horas semanais de professor classe A nível, I, o montante de R$ 1.227,67 (mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos). 4. Tal contexto deixa entrever, como acertadamente reconhecido pelo juízo de origem, o prejuízo vivenciado pela apelada em seus vencimentos, eis que integrante da Classe C, cujo salário, segundo disposto na Lei Municipal nº 763/2010 deve ser superior em 8% ao da classe B, que por sua vez deve exceder em 30% ao da classe A, não se podendo olvidar dos dois acréscimos de 5% (cinco por cento) atinentes aos níveis alcançados. 5. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CURIMATÁ, contra a sentença que julgou improcedente a AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR, movida por MARIA DERLI PEREIRA NUNES, ora apelada.

O dispositivo da sentença recorrida foi exarado nos seguintes termos:

 

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para resolver o mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, e para:

a) reconhecer a prescrição quinquenal parcial dos valores devidos à autora em data anterior a 24/07/2013;

b) determinar que o ente requerido proceda ao regular enquadramento da parte requerente na classe C nível III do cargo que ocupa;

c) determinar que o ente requerido proceda ao cálculo correto dos vencimentos da parte autora, de acordo com a disciplina estatutária, considerando como ponto de partida o piso nacional; e,

d) condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas e não prescritas, assim como os respectivos reflexos remuneratórios devidos, cujo valor total deve ser corrigido monetariamente, a partir do inadimplemento, pelo índice do IPCA-E (RE 870947 ED), e acrescido de juros de mora segundo índice da caderneta de poupança, na forma do art. 1-F, da Lei 9494/97 (Recurso Especial n.1.086.944/SP), contados a partir da citação.

Sem custas, ante a isenção de que goza a Fazenda Pública.

Condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, III, CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

 

Em suas razões recursais, alegou o apelante, em síntese, que: a pretensão da apelada encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal; em obediência à Lei 763/2010 – Estatuto do Magistério, o nível III somente poderia ter sido concedido à professora apelada em 05/02/2020; o pleito da apelada importa em ofensa ao princípio constitucional da harmonia e independência dos poderes; inexiste a necessária lei municipal específica concessiva de reajuste aos servidores municipais, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2016 à 31 de dezembro;  a apelada age de má-fé, por requerer verbas em desacordo com a legislação vigente, reivindicando na inicial recursos já incorporados aos seus vencimentos. Diante do que expôs, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgada improcedente a demanda.

Em suas contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, de modo que seja mantida a sentença.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justificasse sua intervenção.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – DAS RAZÕES DO VOTO

 

Como relatado, pretende o município apelante ver reformada a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer e Pagar, ajuizada pela ora apelada. Para tanto, alegou, em síntese, que: a pretensão da apelada encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal; em obediência à Lei 763/2010 – Estatuto do Magistério, o nível III somente poderia ter sido concedido à professora apelada em 05/02/2020; o pleito da apelada importa em ofensa ao princípio constitucional da harmonia e independência dos poderes; inexiste a necessária lei municipal específica concessiva de reajuste aos servidores municipais;  a apelada age de má-fé, por requerer verbas em desacordo com a legislação vigente, reivindicando na inicial recursos já incorporados aos seus vencimentos.

Inicialmente, impende registrar que, diversamente do que argumenta o recorrente, não restou consumada a prescrição da pretensão autoral. 

Como é cediço, o prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial a negativa do direito pleiteado. Contudo, quando não há questionamento sobre o direito em si, mas sim sobre relação de trato sucessivo, a prescrição ocorre parcela a parcela, atingindo apenas aquelas que superarem 05 (cinco) anos quando da propositura da ação.

Exatamente nesse sentido já assentou o Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica na súmula  85, in verbis:

                       

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 

 

Destarte, tendo em vista que os autos versam sobre ato omissivo relativo à obrigação de trato sucessivo, consubstanciado na inércia em conceder progressão funcional à apelada, não há que falar em prescrição do fundo de direito, eis que eventual omissão se renova mês a mês.

Portanto, no tocante à prejudicial de mérito, deve ser rejeitada a alegada prescrição do direito de fundo. Lado outro, como reconhecido pelo juízo de origem, há prescrição no que toca ao período anterior a cinco anos da propositura da ação.

Superada a alegativa de que ocorrera prescrição, passa-se ao exame do mérito recursal.

A apelada é servidora pública municipal efetiva, com admissão em 05/02/2007, no cargo de Professora 20h, tendo ingressado com a presente demanda com vistas a ver efetivado o direito à progressão funcional e alcançar as correspondentes repercussões salariais, de acordo com o previsto na Lei municipal nº 551/1998, alterada pela Lei municipal nº763/2010, bem como o consequente pagamento de todas as diferenças remuneratórias.

Nos referidos diplomas legais, constata-se a garantia do direito à progressão funcional dos profissionais da educação do município apelante, desde que preenchidos os requisitos legais, ou, de forma automática, desde que verificado o transcurso do prazo de 04 (quatro) anos, consoante disposto na Lei nº 551/98, e 05 (cinco) anos conforme alteração introduzida pela Lei nº 763/2010.

Considerando a sua data de admissão em 05/02/2007, no nível I, tem-se que a apelada perfez seu primeiro quinquênio para fins de progressão em 2012, alcançando o nível II, passando, em seguida, no ano de 2017, para o nível III, não se podendo perder de vista a contagem ininterrupta do tempo de serviço, consoante prescrito no art. 28 da citada Lei Municipal nº 763/2010. Neste passo, cumpre observar que o argumento do apelante referente ao período em estágio probatório não foi apresentado oportunamente na contestação, tratando-se de evidente inovação recursal, não podendo, portanto, ser conhecido.

Como bem destacado na sentença recorrida, o contracheque do mês de fevereiro de 2018, no qual consta o enquadramento da apelada na classe C, sem menção a nível, aponta para vencimento correspondente a R$ 1.327,68 (mil, trezentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), sendo que o piso salarial nacional do magistério, de observância impositiva por força da Lei Federal nº. 11.738/2008, indica no ano de 2018, para jornada de 20 (vinte) horas semanais de professor classe A nível, I, o montante de R$ 1.227,67 (mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos). 

Tal contexto deixa entrever, como acertadamente reconhecido pelo juízo de origem, o prejuízo vivenciado pela apelada em seus vencimentos, eis que integrante da Classe C, cujo salário, segundo disposto na Lei Municipal nº 763/2010 deve ser superior em 8% ao da classe B, que por sua vez deve exceder em 30% ao da classe A, não se podendo olvidar dos dois acréscimos de 5% (cinco por cento) atinentes aos níveis alcançados.

Neste passo, calha registrar que, diferentemente do alegado pelo apelante, a sentença recorrida não incorreu em ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes. Com efeito, a atuação judicial ocorreu dentro de sua competência, nos limites de suas regulares atribuições, em perfeita sintonia com o princípio da separação dos poderes, restringindo-se ao controle de legalidade da omissão do ente municipal, que, como visto descumpriu a legislação, deixando de realizar a devida progressão da apelada.

Por fim, diversamente do que deseja fazer crer o apelante, não há que se cogitar da ocorrência de litigância de má-fé. Com efeito, no caso em exame, não há sequer indício de que a apelada tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do art. 80 do CPC/15, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao ente municipal apelante.

 

III – DA DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

                           Relator