poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0813481-21.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Anulação]
APELANTE: EDUARDO ALVES PEREIRA
APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO

Cuida-se de apelação cível interposta por Eduardo Alves Pereira, em ação de procedimento ordinário que move contra a UESPI e Estado do Piauí, que teve seus pedidos iniciais julgados improcedentes (ID n. 11338982).

Nos mesmos autos, consta que fora interposto o agravo de instrumento n. 0754819-96.2022.8.18.0000, cuja relatoria é atribuída ao douto Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo, conforme pesquisa no sistema PJe.

Por isso, chama-se, a este feito, a aplicação do parágrafo único do art. 930, do CPC, que determina a prevenção ao julgador do primeiro recurso protocolado no tribunal, em referência ao mesmo processo. Inclusive, o art. 135-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que: 

O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Portanto, com arrimo no princípio do juiz natural e nos dispositivos legais supracitados, determino a redistribuição do feito à relatoria do Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo. 

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Dra. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

Juíza de Direito convocada - Portaria (Presidência) Nº 1627/2023