RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OFERTA DE SERVIÇO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000094-28.2017.8.18.0081 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 29/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000094-28.2017.8.18.0081

RECORRENTE: PLATINUM ASSESSORIA DE CREDITO LTDA - EPP

Advogado(s) do reclamante: SUELINE MOURA FERREIRA

RECORRIDO: ROSILENE SANTA BRIGIDA TAVARES

Advogado(s) do reclamado: MILLON MARTINS DA ROCHA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OFERTA DE SERVIÇO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000094-28.2017.8.18.0081
Origem: 
RECORRENTE: PLATINUM ASSESSORIA DE CREDITO LTDA - EPP 
Advogado do(a) RECORRENTE: SUELINE MOURA FERREIRA - PI13117-A

RECORRIDO: ROSILENE SANTA BRIGIDA TAVARES
Advogado do(a) RECORRIDO: MILLON MARTINS DA ROCHA - PI6561-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na qual a parte autora alega que contratou um serviço para avaliação de cláusulas contratuais referente ao financiamento do veículo, junto ao Banco Pan S/A e nunca recebeu.

Após instrução do feito, sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou procedente o pedido da parte autora, para  CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil  e quinhentos reais) a título de danos morais, devendo este valor ser acrescido de juros de mora no valor de 1%, aplicados desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ), e correção monetária a partir da data da sentença, bem como a restituir pelo serviço.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso, requerendo, em síntese, da rescisão contratual em virtude da parte autora não ter apresentado documentação solicitada; da inocorrência de dano moral. Por fim, requer a procedência do recurso com a total improcedência do pleito autoral.

A recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Após detida análise dos autos entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela recorrente nos honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente. 

 

 

 

 

Teresina, 27/11/2023