PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO Nº 0000277-28.2016.8.18.0115.

APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE.

Procurador: Welson de Almeida Oliveira Sousa (OAB/PI nº 8570).

APELADA: MARIA DO AMPARO DE ARAÚJO LOPES.

Advogada: Eulália Rodrigues Ferreira (OAB/PI nº 8713).

Relator : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 81-A, II, “J”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJPI.

Vistos etc.,

Cuida-se de Recurso de Apelação distribuída neste TJPI à minha relatoria, porém, o feito foi distribuído nesta 2ª Instância em 30/01/2023 e envolve Ente da Fazenda Pública, e com fulcro no art. 81-A, II, “j”, do Regimento Interno deste TJPI (Resolução nº 02/1987), acrescentado pela Resolução nº 64, de 27 de abril de 2017, com redação alterada pela Resolução nº 77, de 29 de junho de 2017, a competência para o julgamento de recursos e ações originárias que versem acerca da aludida matéria é de uma das Câmaras de Direito Público.

Logo, DETERMINO o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO da presente Apelação Cível, para que seja a mesma distribuída entre os Desembargadores integrantes de uma das CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO deste TJPI.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR