RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE VEÍCULO, CONCESSIONÁRIA. VEÍCULO DEFEITUOSO. VÍCIOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800782-20.2020.8.18.0123 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 08/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800782-20.2020.8.18.0123

RECORRENTE: RUTH FIALHO FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: RHAVENA STHAEL MENDES NUNES

RECORRIDO: CANADA VEICULOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ALBERTO GOMES DE LIMA FILHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE VEÍCULO, CONCESSIONÁRIA. VEÍCULO DEFEITUOSO. VÍCIOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a Requerente da presente demanda informa que realizou a compra de um veículo nesta Concessionária e que o mesmo apresentou vícios, tendo as partes entrado em um acordo para realizar a troca do veículo. Pleiteou, então, Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 4.668,63 (quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos), no que tange as 03 (três) parcelas de financiamento pagas, bem como Indenização por Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A sentença julgou procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para:

A) Condenar a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos materiais sofridos, consistente no pagamento do valor de R$ 4.668,63 (quatro mil seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos), com juros legais e correção monetária, de acordo com a tabela de correção monetária do Conselho da Justiça Federal, adotada pelo TJ/PI. B) Condenar a parte ré a pagar a título de indenização por danos morais o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e corrigido monetariamente desde o arbitramento, conforme súmula 362 do STJ.

Razões do recorrente em RECURSO INOMINADO (ID 4009997), alegando, em suma: inexistência de indenização por danos morais e materiais, irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais. Por fim, requer que seja concedido provimento ao recurso, para que seja reformada a decisão atacada.

Contrarrazões apresentadas, pugnando a manutenção da sentença. (ID 4010008).

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, refira-se que a relação entabulada entre as partes é protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto, presentes todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as partes como consumidor e fornecedor nos moldes definidos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90.

Em consulta aos autos, constato que é incontroverso que a parte autora foi surpreendida em decorrência da compra de veículo zero Ônix Plus TOTALMENTE defeituoso, que passou a apresentar severos riscos à recorrida em apenas 10 dias de uso.

Examinando as provas colacionadas aos autos verifico que a parte reclamada limitou-se a fazer alegações genéricas no sentido de que cumpriu com todos os seus deveres legais e contratuais, no entanto, a documentação acostada pela parta autora prova justamente o contrário. Os documentos acostados pela parte requerida não são aptos a ensejar o reconhecimento de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, de modo a afastar a responsabilidade civil da parte ré.

Assim, para a responsabilização da parte ré, restou demonstrada a conduta, consistente na venda de um carro 0 KM que apresentou defeito com pouco tempo de uso; o dano, identificado pela impossibilidade de fruição de um bem legitimamente adquirido; e a respectiva relação de causalidade entre conduta e dano. É patente, portanto, o dever de indenizar.

No entanto, o valor da indenização deve ser fixado com prudente arbítrio, em respeito ao princípio da razoabilidade, servindo como instrumento reparador, punitivo e pedagógico, caso contrário, deve ser reduzido o quantum arbitrado originariamente pelo Juízo a quo.

No presente caso, entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais encontra-se exacerbado e não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido. Desta forma, a indenização devida a título de danos morais, fixada pelo juiz a quo, deve ser reduzida para R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Ante o exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia R$ 9.000,00 (nove mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É o voto.

1. Teresina, 07/12/2023

2.