JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE RAIO QUE QUEIMOU TRANSFORMADOR E DEIXOU COMUNIDADE SEM LUZ. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801228-87.2021.8.18.0155 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 09/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801228-87.2021.8.18.0155

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: MARIA DAS NEVES NASCIMENTO, ANNE KAROLINY LOPES CANDIDO JAEGER, JUAREZ ONILDO JAEGER JUNIOR
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE RAIO QUE QUEIMOU TRANSFORMADOR E DEIXOU COMUNIDADE SEM LUZ. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MARIA DAS NEVES NASCIMENTO, em face da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em que a autora alega que devido a queda de raio que atingiu o transformador de energia elétrica do povoado que vive, ficou sem 5 dias sem energia elétrica, mesmo após fazer vários chamados junto a concessionária, conforme protocolos juntados na inicial. Requer ao final indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (ID nº 9697891), in verbis:

Diante do exposto, rejeito as preliminares ao mérito e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido vestibular, para condenar a ré, a título de danos morais, a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este a ser atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (09/11/2021), conforme art. 405 do CC e Súmula 136 do STF, e com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (13/10/2021), conforme Lei nº 6.899/1991, devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº 06.2009, de 28.07.09.

Acolho o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Inconformada, a parte demandada interpôs o presente recurso inominado alegando em síntese, que houve a interrupção do serviço, mas que este foi normalizado em menos de 24 horas, que os protocolos de atendimentos juntados não pertencem a autora da ação, da inexistência de danos morais e da irrazoabilidade do seu quantum. Por fim, requer o recebimento do recurso, para que sejam julgados improcedentes os pedidos inciais no que diz respeito aos danos morais (ID nº 9697893).

Contrarrazões da parte recorrida. (ID nº 9697900).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

No mérito, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

Relatora