JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. POSSÍVEL IRREGULARIDADE E BAIXA ALTURA DE REDE ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0750384-13.2021.8.18.0001 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0750384-13.2021.8.18.0001

RECORRENTE: JOAO CARLOS PAVI

Advogado(s) do reclamante: JOSE URTIGA DE SA JUNIOR

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. POSSÍVEL IRREGULARIDADE E BAIXA ALTURA DE REDE ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0750384-13.2021.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: JOAO CARLOS PAVI 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE URTIGA DE SA JUNIOR - PI2677-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS na qual a parte autora alega: que em 29 de abril de 2017, estava trabalhando fazendo entregas com seu caminhão na cidade de Canavieira/PI e que ao passar em um cruzamento de uma rua sem identificação, próxima à praça municipal, o climatizador original do seu caminhão que ficava no teto, enroscou nos fios de energia elétrica, causando danos à fiação e ao veículo, que a empresa concessionária de energia elétrica Requerida deve ser responsabilizada civilmente pelo acontecido, pois a mesma é responsável pelo fornecimento e manutenção dos serviços de energia. Por esta razão, requereu: concessão dos benefícios da justiça gratuita; inversão do ônus da prova e a condenação da requerida em danos morais e materiais.

Sobreveio sentença julgou improcedente o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, extinguiu o feito com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. (ID 3159843).

Em suas razões, a parte recorrente alega: que a decisão recorrida padece de nulidade em virtude de manifesta insuficiência de fundamentação decisória idônea e em razão da violação ao contraditório e ampla defesa; que o entendimento adotado pelo Juízo a quo é manifestamente incongruente, equivocado e contraditório; que se o ônus da prova foi invertido, cabia à Recorrida comprovar que a altura da fiação encontrava-se dentro da altura regulamentar das normas de segurança ou que o veículo do autor possuía altura incompatível com o padrão exigido para transitar por zonas urbanas; que o nexo de causalidade foi devidamente demonstrado nos autos e que o dano moral e material foram fartamente demonstrados. Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a r. sentença de primeira instância, para declarar sua nulidade, por ausência de fundamentação e por violação ao contraditório e a ampla defesa, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo (ID 3159846).

Contrarrazões apresentadas (ID 3159850).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 17/11/2023