JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800747-02.2020.8.18.0013 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800747-02.2020.8.18.0013

RECORRENTE: FRANCISCA ISTEFANNY DE SOUSA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO SANTIS DE CARVALHO

RECORRIDO: CONDOMINE - SERVIÇOS COMBINADOS

Advogado(s) do reclamado: RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA, DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800747-02.2020.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCA ISTEFANNY DE SOUSA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANO SANTIS DE CARVALHO - PI12307-A

RECORRIDO: CONDOMINE - SERVIÇOS COMBINADOS
Advogados do(a) RECORRIDO: DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA - PI12306-A, RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA - PI11086-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS na qual a parte autora alega: que a ré administra o condomínio onde a autora reside; que o portão elétrico/automático de entrada e saída de veículos estava com problemas há semanas, e nunca foi consertado pela requerida, mesmo após várias reclamações dos moradores; que em 19 de junho de 2020 estava parada com sua motocicleta em frente ao portão de entrada do condomínio e que sua abertura não aconteceu em razão dos problemas já relatados, momento em que teve seu bem roubado e que só perdeu sua moto para os criminosos devido a ineficiência da Ré em garantir o mínimo de segurança no condomínio, ou seja, em manter o portão de entrada e saída de veículos funcionando perfeitamente. Por esta razão, requereu: concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da requerida em danos morais e materiais.

 

Sobreveio sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte ré, extinguindo, a presente ação sem resolução do mérito, a teor do art. 267, VI, do Código de Processo Civil Pátrio (ID 3498608).

 

Em suas razões, a parte recorrente alega: que a Autora só perdeu sua moto para os criminosos devido a ineficiência da Ré em garantir o mínimo de segurança no condomínio, razão que configura sua responsabilidade e não apenas do Estado do Piauí, como entendeu o juízo de primeiro grau; que paga todo mês o valor referente a taxa de condomínio, e deveria receber em troca uma boa prestação dos serviços pela Ré; que o portão elétrico ou automático não é utilizado apenas para comodidade, mas sim para SEGURANÇA, pois sua abertura e fechamento são rápidos, permitindo o morador entrar e sair de sua casa com rapidez, agilidade e diminuindo as chances de ser assaltado e que o depoimento das testemunhas evidenciaram a responsabilidade da requerida. Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a r. sentença de primeira instância, para condenar a parte ré em danos morais e danos materiais (ID3498610).

 

Contrarrazões apresentadas (ID 3498613).

 

 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 17/11/2023