RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA/OBRIGAÇÃO DE FAZER/CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO CONSTITUTIVO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802975-71.2021.8.18.0123 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 09/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802975-71.2021.8.18.0123

RECORRENTE: CARLOS ALEXANDRE AURELIANO OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: GEORGE HIDASI FILHO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

RECORRIDO: CIRO CONSTRUÇÕES - CIRO EDUARDO DA SILVA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA/OBRIGAÇÃO DE FAZER/CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO CONSTITUTIVO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA / OBRIGAÇÃO DE FAZER/CONSUMIDOR em que a parte autora aduz que firmou com o réu um negócio jurídico para fins de construção em uma propriedade e que mesmo após os pagamentos, o requerido nunca cumpriu com a obrigação assumida. Ao final requer, a procedência do pedido, com a condenação do Réu à restituição imediata das quantias devidas, no valor de R$ 3.110,00 (três mil, cento e dez reais), acrescidas de juros e correção monetária bem como, a condenação ao pagamento de perdas e danos em decorrência do inadimplemento, em valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Sobreveio sentença que julgou improcedentes a pretensão deduzida, afastando o pedido da parte autora e EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. (ID nº 8067606).

O recorrente suplica que, conhecendo de suas razões, reformem a respeitável Sentença de primeiro grau, condenando o recorrido à restituição imediata das quantias devidas, no valor de R$ 3.110,00 (três mil, cento e dez reais), acrescidas de juros e correção monetária, bem como, condenação ao pagamento de perdas e danos em decorrência do inadimplemento, em valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). (ID nº 8067609).

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora