poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0800953-69.2022.8.18.0102
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]
APELANTE: MARIA DE LOURDES PAIVA DA COSTA
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Cls.

Trata-se de Apelação Cível (Id 13304372) interposta por MARIA DE LOURDES PAIVA DA COSTA, regularmente qualificada e representada por advogado constituído, em razão da sentença ID 13304367 que julgou improcedente o pedido objeto da ação por ela ajuizada em face do BANCO PAN S.A., também qualificado, ora apelado.

O recurso é cabível como aponta o art. 994, I, uma vez que interpostos contra sentença; foi aparelhado tempestivamente. Dispensado o recolhimento do preparo por ser o recorrente beneficiário da gratuidade judicial. O apelo apresenta a devida motivação e, portanto, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos. Em vista disso, admito-o nos seus efeitos legais (art. 1.012, CPC).

Deixo de submeter o feito ao crivo do Ministério Público, visto se tratar de matéria eminentemente de direito privado, envolvendo pessoas maiores e capazes.

Dê-se ciência às partes. Após, à conclusão.

Teresina, data e assinatura no sistema

Des. José James Gomes Pereira

                        Relator