EMENTA RECURSO INOMINADO. juizado especial cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PARCELAMENTO EM NÚMERO MAIOR DE PARCELAS SEM PERMISSÃO. FALTA DE PROVAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ACERTO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800006-02.2019.8.18.0011 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 08/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800006-02.2019.8.18.0011

RECORRENTE: THASSYA HELLEN ARAUJO SANTOS PINTO

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, IGOR RIBEIRO DE MOURA

RECORRIDO: C&A MODAS LTDA., BANCO BRADESCARD S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. juizado especial cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PARCELAMENTO EM NÚMERO MAIOR DE PARCELAS SEM PERMISSÃO. FALTA DE PROVAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ACERTO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

 

 

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso inominado (ID 4548230) contra sentença (ID nº 4548222) que, em síntese, decidiu da seguinte forma: “ISTO POSTO, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela parte requerida C & A MODAS LTDA e, quanto ao mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, pelo extingo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95”.

A parte recorrida apresentou contrarrazões, conforme ID 4548237, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 07/12/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator