JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA C/C DANOS MORIAS. CONTRATO DE SEGURO. FURTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802603-20.2020.8.18.0136 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802603-20.2020.8.18.0136

RECORRENTE: PEDRO VITOR ALVES DE SOUZA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: VIA VAREJO S/A, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA C/C DANOS MORIAS. CONTRATO DE SEGURO. FURTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802603-20.2020.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: PEDRO VITOR ALVES DE SOUZA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: VIA VAREJO S/A, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se AÇÃO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA C/C DANOS MORIAS na qual a parte autora alega: que em 16/09/20219 efetuou a compra de um aparelho telefônico junto a primeira ré, ao tempo em que contratou com a segunda ré um seguro para o aparelho telefônico; que em novembro de 2019 o produto sofreu uma queda acidental, razão que fez o autor procurar a primeira ré para acionar o seguro outrora contratado, oportunidade em que tomou conhecimento do seu cancelamento; que procurou a segunda ré e obteve a informação de que o seguro estaria vigente, ocasião em que obteve o reparo do celular; que em janeiro de 2020 teve seu bem roubado e que objetivando acionar novamente o seguro, procurou a segunda ré, momento que tomou ciência que seguro havia sido cancelado; que procurou a primeira ré para esclarecer a situação, quando foi informado que por erro, o seguro havia sido cancelado; que não formulou nenhum pedido de cancelamento do seguro. Por esta razão, requereu: o benefício da assistência judiciária gratuita; a condenação das rés no pagamento do valor constante na apólice do seguro, bem como a condenação em dano moral.

 

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a ação, nessa parte para reduzir o quantum postulado como restituição e excluir o pedido de indenização por dano moral. De outra parte, condenou as rés, de forma solidária, à restituição do valor do bem menos a franquia de 25% resultando no importe de R$ 599,25 (quinhentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos) em favor do autor, acrescido de atualização monetária a partir do ajuizamento (06/11/2020), nos termos da Lei nº 6.899/91, e de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (25/01/2021), conforme art. 405 do Código Civil e Súmula 163 do STJ. Ainda, considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indeferiu o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (ID 6838804).

 

Em suas razões, a parte recorrente alega: que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas inerentes a uma demanda judicial, notadamente custas processuais e honorários advocatícios, sem pôr em risco a sua própria manutenção, pois é pobre, na forma da lei; que firmou Declaração de Hipossuficiência perante a Defensoria Pública; que as empresas demandadas retiveram o pagamento do Recorrente e abstiveram-se de solucionar a problemática por longo e desarrazoado lapso temporal, cerca de 22 (vinte e dois) meses e que remanesceu privado de seu aparelho de telefone, em razão de ato atribuído às Recorridas, que se negaram a pagar-lhe o seguro, impossibilitando que o mesmo utilizasse este numerário para adquirir outro telefone, o que só veio a ser possível mediante muito sacrifício financeiro de sua família. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a r. sentença de primeira instância, para julgar procedente o pedido de condenação das rés em dano moral. (ID 6838812)

 

Contrarrazões apresentadas (ID 6838820).

 

 

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

 Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 É como voto.

 

 

 

 

Teresina, 27/11/2023