EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM. RECUSA DA EMPRESA DE ÔNIBUS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PARENTESCO ENTRE A AUTORA E SEU NETO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - PETIÇÃO CÍVEL 0000579-46.2016.8.18.0054 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

PETIÇÃO CÍVEL (241) N^o 0000579-46.2016.8.18.0054

REQUERENTE: FRANCISCA MACEDO DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA

REQUERENTE: EXPRESSO GUANABARA S A, EXPRESSO GUANABARA S A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CLETO GOMES

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM. RECUSA DA EMPRESA DE ÔNIBUS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PARENTESCO ENTRE A AUTORA E SEU NETO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC, os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficam majorados para 15% (quinze por cento), com a observação de ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Natália Borges Bezerra

Secretária

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por FRANCISCA MACEDO DO NASCIMENTO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida em face de EXPRESSO GUANABARA S/A, ora recorrida.

Na origem, a parte autora afirmou, em síntese, que comprou duas passagens de Picos com destino a Imperatriz, no valor de R$ 129,21 cada, e que no momento da viagem restou impedida pela ré de viajar com o seu neto, mesmo possuindo procuração pública com amplos poderes. Relatou que, diante da recusa, pediu para ir até a cidade de Ipiranga do Piauí, local de sua residência, o que também foi negado. Solicitou, então, a devolução do valor pago referente as duas passagens, nada obtendo perante a requerida. Por fim, destacou que, como a viagem estava marcada para 22:00h., teve que ficar com duas crianças na rodoviária até o dia seguinte. Pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 

O magistrado a quo entendeu que não existiu ato ilícito praticado pela ré, pois a autora não cumpriu com as exigências legais, vez que deixou de identificar o menor e comprovar o seu parentesco, para fins de viagem interestadual. Assim, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Inconformada, em suas razões recursais, alegou a parte autora/apelante, em síntese, que ficou devidamente comprovado nos autos os danos sofridos, pugnando pela reforma da sentença de origem, para que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 

Contrarrazões da parte recorrida no ID 2093342-pág. 172/192. 

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

Segundo consta dos autos, a autora adquiriu, em julho/2016, perante a parte ré passagens para viajar com seu neto de Picos para Imperatriz, mas não teve embarque autorizado, mesmo possuindo procuração com amplos poderes.

A requerida, por sua vez, negou ter praticado qualquer ato ilícito, afirmando que agiu amparada na legislação.

Com efeito, à época dos fatos, o artigo 83, § 1º, “b”, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecia: 

“Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. 

§ 1º A autorização não será exigida quando: 

(...)

b) a criança estiver acompanhada: 

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

(...)”

Deixou a parte autora de demonstrar que cumpriu referidas exigências, de modo que, no caso vertente, não se pode atribuir à ré a prática de ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, pois agiu amparada notadamente nas normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nesse contexto, mostra-se legítima a sua recusa de embarque do menor de idade que não comprovou o parentesco com a autora, a sua acompanhante.  A controvérsia foi bem analisada nos seguintes segmentos da sentença (fls. 149):

“A autora não comprovou o parentesco com o outorgante e com as crianças no momento do embarque, bem como não apresentou nenhum documento que identificasse a criança, inexistindo prova de que o menor que viajaria com a autora seria um daqueles que constava na cópia da procuração apresentada. 

Registre-se que até o presente momento, desconhecemos a identidade das crianças e do outorgante, pois não consta nos documentos apresentados na petição inicial documentos que identifiquem os mesmos.” 

A propósito, segue jurisprudência:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por materiais e morais Sentença de improcedência Inconformismo da requerente Passageiro menor de idade impedido de embarcar por ausência de documentos comprobatórios do grau de parentesco com a suplicante Apelante que não comprovou seu grau de parentesco, ascendente ou colateral até o terceiro grau com o menor Kauan, tampouco apresentou autorização expressa dos responsáveis Prepostos da empresa de transporte que agiram em exercício regular do direito Inteligência dos artigos 5º e 10, ambos da Resolução nº 4.308/2014 da ANTT, do artigo 83, § 1º, do ECA e do Comunicado Externo nº 05/2019, da ARTESP Precedentes desta Corte Ausência de prova de que os funcionários da recorrida tenham agido em excesso ao impedir a viagem pretendida pela recorrente Improcedência que era mesmo de rigor Sentença mantida Recurso não provido.” (Apelação Cível 1008105-11.2019.8.26.0348; Relator: Desembargador Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022). 

“APELAÇÃO. Ação de reparação de danos morais julgada improcedente. Passageiro menor de idade impedido de embarcar por ausência de documentos comprobatórios do grau de parentesco com aqueles que o acompanhavam. Semelhança entre os sobrenomes que não é suficiente para tal fim. Preposto da empresa de transporte que agiu no exercício regular do direito. Inteligência dos artigos 5º e 10, ambos da Resolução nº 4.308/2014 da ANTT, do artigo 83, § 1º, do ECA e do Comunicado Externo nº 05/2019, da ARTESP. Ausente ilegalidade ou falha na prestação dos serviços. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido” (Apelação Cível 1002390-12.2021.8.26.0576; Relator: Desembargador Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). 

Portanto, inexiste dever da ré de indenizar a autora, sendo improcedente a presente demanda, conforme restou decidido pelo magistrado de origem. 

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso. 

Nos termos do artigo 85, §11, do CPC, os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficam majorados para 15% (quinze por cento), com a observação de ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS