JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DE WHATSAPP. AUTORA FORNECEU O CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO A TERCEIRO. ATUAÇÃO DO FRAUDADOR FACILITADA PELA AUTORA. BLOQUEIO DO SERVIÇO. PRAZO RAZOÁVEL PARA REATIVAÇÃO DA CONTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Sentença DE IMPROCEDÊNCIA mantida. Recurso desprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800100-70.2021.8.18.0013 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 09/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800100-70.2021.8.18.0013

RECORRENTE: MARIA EUNICE QUEIROZ DE ALMEIDA

Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) do reclamado: CELSO DE FARIA MONTEIRO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DE WHATSAPP. AUTORA FORNECEU O CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO A TERCEIRO. ATUAÇÃO DO FRAUDADOR FACILITADA PELA AUTORA. BLOQUEIO DO SERVIÇO. PRAZO RAZOÁVEL PARA REATIVAÇÃO DA CONTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Sentença DE IMPROCEDÊNCIA mantida. Recurso desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos.

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial com fulcro no art. 487, I do CPC (ID 6322858).

A recorrente requer em suas razões em suma a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar a empresa requerida ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais) pela demora no restabelecimento do serviço (ID 6322861).

A recorrida apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 6323068).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se, a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor da causa, no entanto suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora