AGRAVO INTERNO. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM AUTOS CONEXOS. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA ECONOMICIDADE PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compulsando os autos, entendo que não existe qualquer prejuízo para as partes no cumprimento de decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1371/94 no Mandado de Segurança nº 06.001277-3 (Autos Restaurados n° 0707548-96.2019.8.18.0000), visto que as referidas demandas são conexas e discutem o mesmo objeto, qual seja, a equiparação salarial em favor do ora agravado. Assim, primando pelo princípio da economicidade processual e celeridade processo, entendo que deve ser mantido o cumprimento da decisão nos autos do processo de n° 0707548-96.2019.8.18.0000 (Mandado de Segurança nº 06.001277-3). 2. O acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 1371/94 já transitou em julgado, pelo que qualquer discussão quanto ao mérito da mencionada decisão deveria ser suscitada em ação rescisória e não durante a fase executória. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0756706-81.2023.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - Tribunal Pleno - Data 26/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : Tribunal Pleno

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0756706-81.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

 

AGRAVADO: NELSON NERY COSTA

Advogado(s) do reclamado: CAIO IBIAPINA SILVA MARQUES, THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO, NATALIA DE ANDRADE NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA DE ANDRADE NUNES

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM AUTOS CONEXOS. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA ECONOMICIDADE PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Compulsando os autos, entendo que não existe qualquer prejuízo para as partes no cumprimento de decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1371/94 no Mandado de Segurança nº 06.001277-3 (Autos Restaurados n° 0707548-96.2019.8.18.0000), visto que as referidas demandas são conexas e discutem o mesmo objeto, qual seja, a equiparação salarial em favor do ora agravado. Assim, primando pelo princípio da economicidade processual e celeridade processo, entendo que deve ser mantido o cumprimento da decisão nos autos do processo de n° 0707548-96.2019.8.18.0000 (Mandado de Segurança nº 06.001277-3).

2. O acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 1371/94 já transitou em julgado, pelo que qualquer discussão quanto ao mérito da mencionada decisão deveria ser suscitada em ação rescisória e não durante a fase executória.

3. Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0756706-81.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI 

AGRAVADO: NELSON NERY COSTA
Advogados do(a) AGRAVADO: CAIO IBIAPINA SILVA MARQUES - PI13976-A, NATALIA DE ANDRADE NUNES - PI19387-A, THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO - PI6128-A

RELATOR: Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ no qual contende contra o Sr. NELSON NERY COSTA, em face da decisão que determinou o cumprimento da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1371/94.

 

Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança nº 06.001277-3 impetrado pelo Estado do Piauí em face de decisão proferida pelo Des.Presidente do TJPI, nos Autos do Mandado de Segurança n.1371/94, impetrado por Nelson Nery Costa.

 

O ato reputado como abusivo e ilegal cinge-se em uma decisão exarada pelo então presidente desta corte que concedeu a segurança no writ mencionado e determinou ainda no ano de 2006 que a Exma Sra. Defensora Pública Geral da Defensoria Pública do Estado do Piauí, no prazo de quarenta e oito horas, efetuasse a partir do mês de março daquele ano, o pagamento dos vencimentos do impetrante na forma prevista na Lei Estadual 5.536/2006.

 

Observo que em decisão de fls.52/63 o Mandado de Segurança foi extinto sem resolução do mérito em razão de não caber mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.

 

Posteriormente, o Desembargador relator à época, determinou que o impetrado cumprisse o julgado (decisão de fls.88).

 

Desta decisão, o Estado do Piauí opôs embargos de declaração, alegando em síntese erro in judicando em razão de que apenas nos autos do MS 1371/94 poderia ser executado o acórdão, visto que o presente mandado de segurança foi julgado extinto sem resolução do mérito.

 

Os embargos foram rejeitados de forma unânime, conforme acórdão de fls.132/138, sob fundamento de que, a decisão embargada representa desdobramento natural que impõe a efetividade ao provimento jurisdicional, não havendo que se falar em qualquer omissão ou contradição.

 

O Estado do Piauí peticionou requerendo a devolução do prazo para apresentar manifestação, o qual foi deferido em decisão de fls..155.

 

O impetrado apresentou agravo interno desta decisão, o qual fora conhecido e improvido (fls.170).

 

Decisão embargada, porém negado provimento aos embargos, conforme acórdão de fls.227/232.

 

Sobreveio petição do impetrante requerendo o cumprimento da decisão que havia determinado a regularização dos vencimentos recebidos pelo impetrante.

 

Apreciando tal petição, foi determinado o cumprimento, conforme decisão de fls.220/222 e 234/235.

 

Irresignado, o Estado do Piauí interpôs Agravo Interno, tendo como fundamento a mesma questão discutida nos primeiros embargos de declaração, julgados pelo pleno deste Tribunal, conforme se observa às fls.248/262.

 

A parte agravante, em suas razões, argumenta que não é cabível o cumprimento de decisão proferida em outro processo (Mandado de Segurança nº 06.001277-3), ademais quando o cumprimento de decisão se pretende em processo extinto sem resolução do mérito (Mandado de Segurança nº 1371/94).

 

O Estado do Piauí alega ainda a impossibilidade do cumprimento do acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 1371/94, o qual determinou a equiparação salarial do impetrante com os membros do Ministério Público, visto que foram promulgadas leis posteriores alterando o regime de vencimentos dos Defensores Públicos.

 

A parte agravada apresentou contrarrazões ao Agravo Interno.

É o relatório.

Solicito inclusão do processo em pauta de julgamento.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, 21 de setembro de 2023.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

O Agravo Interno merece ser conhecido, eis que existentes todos os seus pressupostos de admissibilidade.

 

II – DO MÉRITO

 

O cerne do presente recurso se trata da discussão acerca da possibilidade do cumprimento de decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1371/94 no Mandado de Segurança nº 06.001277-3.

Compulsando os autos, entendo que não existe qualquer prejuízo para as partes no cumprimento de decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1371/94 no Mandado de Segurança nº 06.001277-3 (Autos Restaurados n° 0707548-96.2019.8.18.0000), visto que as referidas demandas são conexas e discutem o mesmo objeto, qual seja, a equiparação salarial em favor do ora agravado.

No caso, o cumprimento do acórdão deve ser procedido nos autos do Mandado de Segurança nº 06.001277-3, os quais foram restaurados e hoje se encontram cadastrados no PJe sob o n° 0707548-96.2019.8.18.0000, posto que o processo no qual fora reconhecido o direito do Sr. NELSON NERY COSTA se encontra arquivando.

Assim, primando pelo princípio da economicidade processual e celeridade processo, entendo que deve ser mantido o cumprimento da decisão nos autos do processo de n° 0707548-96.2019.8.18.0000 (Mandado de Segurança nº 06.001277-3).

Ademais, conforme explicitado no Relatório, em diversas outras oportunidades o Estado do Piauí apresentou a mesma fundamentação, tendo sido rejeitada em todas elas, sendo incabível nova discussão de tese já analisada por este Tribunal.

Quanto a alegação de impossibilidade do cumprimento do acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 1371/94, o qual determinou a equiparação salarial do impetrante com os membros do Ministério Público, ante as posteriores alterações legislativas promovidas em favor do agravado, também não merece prosperar.

Ainda que existam leis posteriores alterando a remuneração do agravado no cargo de Defensor Público, ainda assim serão devidas as parcelas retroativas, persistindo o interesse do mesmo no cumprimento do acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 1371/94.

Por fim, tal matéria já está acobertada pela coisa julgada, visto que o acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 1371/94 já transitou em julgado, pelo que qualquer discussão quanto ao mérito da mencionada decisão deveria ser suscitada em ação rescisória e não durante a fase executória.

Não resta mais o que se discutir.

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do Agravo Interno, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, negando-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

É o voto.

 

Teresina, 24/10/2023