poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800310-41.2020.8.18.0051
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]
APELANTE: RAIMUNDO GERMANO DA SILVA
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso Inominado interposto por RAIMUNDO GERMANO DA SILVA requerendo a reforma da sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras - PI que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos autos da Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta em face do BANCO PANAMERICANO S/A.

Numa análise dos autos concluso para julgamento, percebe-se que se trata de recurso inominado, cujo recurso aviado recebe essa nomenclatura no seu petitório conforme ID 12336211, devendo ser remetido para a Turma Recursal, de acordo com o comando exarado em ID 12336574.

No caso dos autos, o presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, devendo ser remetido ao órgão competente.

Ante o exposto, declaro a incompetência do presente Juízo para apreciação do referido feito e determino a redistribuição dos presentes autos à secretaria das Turmas Recursais para as providências cabíveis.

Expedientes necessários.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS