JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ANTERIOR. COBRANÇA INDEVIDA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR PERÍODO ANTERIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010416-25.2019.8.18.0021 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 09/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010416-25.2019.8.18.0021

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RECORRIDO: MARIA DE JESUS PEREIRA DA TRINDADE
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ANTERIOR. COBRANÇA INDEVIDA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR PERÍODO ANTERIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS em que a autora alega que foi obrigada a fazer parcelamento de débitos com a concessionaria para que fosse ligada a luz na sua residência. Aduz ainda que após o parcelamento a Equatorial não religou a energia, descumprindo com o combinado, motivo pelo qual deixou de pagar o parcelamento. Requer a ligação da energia e a imposição de multa pelo dano moral sofrido.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (ID nº 7773261 – págs. 27 a 29), in verbis:

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O(S) PEDIDO(S) para, confirmando a tutela de urgência, para : a) Reconhecer a inexistência somente dos débitos compreendidos no período de fevereiro a maio de 2 0 1 6 , r e f e r e n t e a U C : n º 0 5 6 1 4 4 9 - 0 ; b) a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do cc/02) e correção monetária da data do arbitramento ( S ú m u l a 3 5 2 d o S T J ) ; Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei n º 9 . 0 9 9 / 9 5 .

Inconformada, a parte demandada interpôs o presente recurso inominado alegando em síntese, haver vício na sentença, da legitimidade da suspensão do fornecimento, da inexistência de danos morais e da irrazoabilidade do seu quantum. Por fim, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais (ID nº 7773261, págs. 30 a 58).

Contrarrazões da parte recorrida. (ID nº 7773921).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

No mérito, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da causa.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

Relatora