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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0754129-33.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Procuração]
AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL.

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA DAS GRACAS DA SILVA, contra “decisão” proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico (Processo nº 0837345-25.2021.8.18.0140), proposta em face do BANCO BRADESCO S/A, ora agravado.

Na referida “decisão” (id. 11150977), o magistrado da causa determinou a intimação do advogado da agravante para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a procuração pública em nome da autora.

Em suas razões, o agravante defende, em suma, a desnecessidade de apresentação de procuração pública, ao argumento de que a procuração acostada aos autos foi subscrita conforme exigido pelo CPC/15.

Com base nesses argumentos, pleiteia a suspensão da decisão agravada, com a sua posterior reforma.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Do juízo de admissibilidade

Recurso não sujeito a preparo, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça na origem.

O agravante, como relatado, combate o despacho que determina a juntada aos autos instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou a procuração pública.

Desde já, contudo, adianto que cuida-se, aqui, de pronunciamento judicial em relação à qual a codificação processual cível inadmite a interposição de recurso.

É cediço, com efeito, que o artigo 1.015, do Código Processual Civil, contém rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento.

Por sua vez, o artigo 1.001, daquele mesmo diploma legal, prevê que “dos despachos não cabe recurso”.

Compulsando os autos do recurso, verifico que a questão ora deduzida não se amolda em nenhuma das hipóteses delineadas no artigo antes citado.

Trata-se, como dito, de ato judicial de mera direção do processo, de atribuição do magistrado, mas que não tem poder decisório. Tal medida - de determinação de juntada de instrumento de mandato - não pode ser classificada, portanto, como decisão interlocutória atacável pela via do agravo de instrumento (art. 203, §2º, do CPC). No mesmo sentido, eis os julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS –DESPACHO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADA -ART. 1.001 C/C 1.015 DO CPC - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil apresenta rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. 2. Se a natureza jurídica do pronunciamento atacado é a de simples despacho ordinatório, desprovido de qualquer conteúdo decisório, não se conhece do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte. (TJ-MS - AI: 14070883620198120000 MS 1407088-36.2019.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2019)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003337-25.2017.8.16.0084 Recurso: 0003337-25.2017.8.16.0084 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cheque Apelante (s): Cassiano de Souza Melo LIVRARIA E PAPELARIA A ESTUDANTIL LTDA CARLOS ALBERTO MACIEL DE MELO Ana Clara de Souza Melo FATIMA MARIA PICONI DE SOUZA Apelado (s): Marli Lizabete Albanez Vistos, etc. I – É agravo de instrumento que se volta contra decisão de emenda à inicial que determinou a regularização da representação processual do autor, com a juntada de procuração outorgada por instrumento público. Todavia, o recurso não merece ser conhecido. O legislador fez opção clara e objetiva a respeito do cabimento do agravo de instrumento. Limitou as hipóteses de cabimento, permitindo que as demais questões fossem suscitadas por ocasião do recuso de apelação e, no caso, a determinação de emenda da inicial não está elencada dentre as hipóteses do art. 1.015 do NCPC. Aliás, e com maior precisão técnica, essa manifestação judicial trata-se de despacho, pois desprovida de qualquer carga decisória e, como dispõe o art. 1.001 do NCPC, contra despachos não cabe recurso. No fosse isso, nem mesmo sua condição de hipossuficiente, como alega em seu agravo, é argumento suficiente para a não juntada de procuração outorgada por instrumento público, haja vista o contido no art. 98, § 1º, IX, do CPC. Assim sendo, o presente recurso não merece ser conhecido. II – Ante o exposto, por evidentemente inadmissível, não conheço do recurso (art. 932, III, do NCPC). III – Intimem-se. IV – Oportunamente, baixem. Curitiba, 7 de fevereiro de 2018. FERNANDO PRAZERES Desembargador (TJ-PR - APL: 00033372520178160084 PR 0003337-25.2017.8.16.0084 (Decisão monocrática), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 07/02/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2020).

Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso, ante o seu não cabimento.

Posterior irresignação da parte agravante, por certo, poderá ser aviada em apelação, na forma do art. 1.009, §1º, do CPC.

É o quanto basta.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, reconheço a manifesta inadmissibilidade do presente recurso, motivo pelo qual, monocraticamente, dele não conheço, negando-lhe seguimento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

 Oficie-se ao d. juízo de 1º grau para ciência da decisão.

 Publique-se.

 À SEJU para as providências necessárias.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator