JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA DE TRÂNSITO. ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO INDEVIDA. VEÍCULO DIVERSO DO ANOTADO NO AUTO DE INFRAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800015-34.2017.8.18.0075 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 17/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800015-34.2017.8.18.0075

RECORRENTE: HOMERO AMORIM

Advogado(s) do reclamante: GISMARA MOURA SANTANA

RECORRIDO: MUNICIPIO DE JUNDIAI

Advogado(s) do reclamado: LUIZ MARTIN FREGUGLIA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA DE TRÂNSITO. ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO INDEVIDA. VEÍCULO DIVERSO DO ANOTADO NO AUTO DE INFRAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS em que a parte autora busca a declaração de nulidade das multas e pontos na CNH, bem como reparação material e moral. Narra que reside na cidade de Bela Vista do Piauí-PI, proprietário uma moto HONDA/NXR 150 BROS, sendo que no momento da transferência se deparou com um débito junto a requerida, referente a uma multa por estacionar em local/horário proibido. Segue relatando que nunca esteve na cidade de Jundiaí, muito menos com esta moto, sendo impossível a possibilidade da ocorrência da ilegalidade apontada pelo requerido, tal situação trouxe constrangimento do requerente diante do comprador da moto, atrasando o negócio, obrigando-o a pagar o débito indevido.

Após a devida instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem, que julgou para: a) cancelar o auto de infração AIT E 43 704.065 e os pontos na CNH respectiva; b) condenar a requerida a devolver a quantia paga de R$ 104, 12, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção pelo INPC, ambas da ocorrência do fato; e c) julgar improcedente o pedido de danos morais (ID 4734243).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em suma: breve síntese do processo; a repetição de indébito; os danos morais (ID 4734248).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório. 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

 

 

Teresina, 12/12/2023